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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis — FGV 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
Código
fg153203
Banca
FGV
Órgão
SEN
Ano
2022
Cargo
CL ( )
Os juizados especiais abrigam parcela significativa dos processos em curso no Brasil. Sua introdução em nosso Direito teve como intuito a simplificação do direito de acesso à justiça.   A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  1. ASomente pessoas físicas capazes podem ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.
  2. BEm razão da simplicidade procedimental ínsita aos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/1995 veda a instituição de juízo arbitral nas causas de sua competência.
  3. CÉ cabível recurso em face da sentença proferida pelo juiz. O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por petição escrita, com efeito meramente devolutivo.
  4. DOs Juizados Especiais se destinam a causas de menor complexidade. Isso não impede, porém, a produção de prova técnica simplificada pelo juiz, como é o caso da inquirição de técnicos da confiança.
  5. EOs embargos de declaração, diversamente do regime do Código de Processo Civil, suspendem o prazo para interposição de recurso nos Juizados Especiais.
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GabaritoD — Os Juizados Especiais se destinam a causas de menor complexidade. Isso não impede, porém, a produção de prova técnica simplificada pelo juiz, como é o caso da inquirição de técnicos da confiança.

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