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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988) — FGV 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)
Código
fg153206
Banca
FGV
Órgão
DPE MS
Ano
2022
Cargo
DP MS
Sobre a ação popular, é correto afirmar que:
  1. Anão há previsão de pagamento de custas na ação popular;
  2. Bda sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo;
  3. Ca sentença que, apreciando o fundamento em que se baseia o pedido autoral, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;
  4. Dconforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer e julgar a ação popular o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
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GabaritoD — conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer e julgar a ação popular o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

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