Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Resolução RDC nº 63/2011 - Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde — FGV 2022
Legislação Específica das Agências ReguladorasResolução RDC nº 63/2011 - Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde
- Código
- fg153224
- Banca
- FGV
- Órgão
- PM AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of Sau ( )
A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011 estabelece que as boas práticas de funcionamento (BPF) são os componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados. As mencionadas boas práticas de funcionamento determinam que
- Ao serviço de saúde deve fornecer todos os recursos necessários, incluindo equipamentos, materiais e suporte logístico em ambientes não identificados.
- Bo serviço de saúde deve fornecer todos os recursos necessários, incluindo quadro de pessoal qualificado, ainda que não esteja devidamente treinado e identificado.
- Co serviço de saúde deve ser capaz de ofertar serviços dentro dos padrões de qualidade exigidos, com tolerância para até 10% (dez por cento) de descumprimento dos requisitos das legislações e regulamentos vigentes.
- Das reclamações sobre os serviços oferecidos devem ser examinadas, registradas e as causas dos desvios da qualidade, investigadas e punidas, com sanções administrativas aplicadas pela autoridade de saúde, independentemente de processo administrativo.
- Eas reclamações sobre os serviços oferecidos devem ser examinadas, registradas e as causas dos desvios da qualidade, investigadas e documentadas, devendo ser tomadas medidas com relação aos serviços com desvio da qualidade e adotadas as providências no sentido de prevenir reincidências.