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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 13.848/2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — FGV 2022

Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 13.848/2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Código
fg153251
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2022
Cargo
NAC UNI

A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades.

 

Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.

  1. AO acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência Alfa.
  2. BA execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência Beta, por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes.
  3. CA execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e da avaliação pela Agência Alfa.
  4. DA Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta.
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GabaritoD — A Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta.

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