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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74 da Lei nº 11.101/2005) — FGV 2022

Direito Empresarial (Comercial)Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74 da Lei nº 11.101/2005)
Código
fg153359
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2022
Cargo
NAC UNI

Júlio de Castilhos, credor com garantia real da Companhia Cruz Alta, em recuperação judicial, após instalada a assembleia de credores em segunda convocação, propôs a suspensão da deliberação sobre a votação do plano para que três cláusulas do documento fossem ajustadas. A proposta obteve aceitação dos credores presentes e o apoio da recuperanda.

 

Considerando os fatos narrados, deve-se considerar a deliberação sobre a suspensão da assembleia

  1. Aválida, eis que é permitido aos credores decidir pela suspensão da assembleia-geral, que deverá ser encerrada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da deliberação.
  2. Binválida, eis que a assembleia não pode ser suspensa diante de ter sido instalada em segunda convocação e deverá o juiz convocar nova assembleia no prazo de até 5 (cinco) dias.
  3. Cválida, eis que é permitido aos credores decidir pela suspensão da assembleia-geral, que deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação.
  4. Dinválida, eis que a suspensão de assembleia é uma característica do procedimento de aprovação do plano especial para micro e pequenas empresas, e a recuperanda não pode utilizá-lo por ser companhia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — válida, eis que é permitido aos credores decidir pela suspensão da assembleia-geral, que deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação.

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