Questão de Direito Processual do Trabalho — Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC) — FGV 2022
Direito Processual do TrabalhoJurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
- Código
- fg153375
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2022
- Cargo
- NAC UNI
Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho. Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho
- Aas ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Bas causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
- Cos conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
- Das ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.