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Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução contra a Fazenda Pública (arts. 534, 535 e 910 do NCPC; lei 6830/80) — FGV 2022

Direito Processual do TrabalhoExecução contra a Fazenda Pública (arts. 534, 535 e 910 do NCPC; lei 6830/80)
Código
fg153380
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2022
Cargo
NAC UNI

Ramon conseguiu, em uma reclamação trabalhista, a sentença de procedência parcial dos seus pedidos, sendo condenado o exempregador a pagar vários direitos, mediante condenação subsidiária da União como tomadora dos serviços. A sentença transitou em julgado nestes termos, houve liquidação regular e foi homologado o valor da dívida em R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme cálculos apresentados pelo exequente. Ramon tentou executar por várias formas o ex-empregador, sem sucesso, e então requereu ao juiz o direcionamento da execução em face da União, que foi citada, mas discordou dos cálculos apresentados, reputando-os majorados.

 

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

  1. ACaberá à União depositar o valor da dívida e, então, no prazo legal, ajuizar embargos à execução.
  2. BSe a União não depositar voluntariamente a quantia, terá bens penhorados no valor da dívida e, após, poderá ajuizar embargos à execução.
  3. CA Lei prevê que sendo o ente público o devedor, ainda que subsidiário, bastará depositar metade do valor homologado para ajuizar embargos à execução.
  4. DÉ desnecessária a garantia do juízo para a União ajuizar embargos à execução.
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GabaritoD — É desnecessária a garantia do juízo para a União ajuizar embargos à execução.

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