Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Internacional Público — Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) — FGV 2022

Direito Internacional PúblicoMigração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017)
Código
fg153419
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2022
Cargo
NAC UNI
Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada.   Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
  1. AA abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
  2. BA obtenção de outra condição migratória implica a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.
  3. CA autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.
  4. DA fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.

Link permanente: /questoes/fg153419