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Questão de Direito Internacional Público — Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) — FGV 2022

Direito Internacional PúblicoMigração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017)
Código
fg153420
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2022
Cargo
NAC UNI

Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional.

 

Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
  2. BÉ assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
  3. CÉ vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.
  4. DÉ vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.

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