Questão de Direito Internacional Público — Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) — FGV 2022
Direito Internacional PúblicoMigração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017)
- Código
- fg153420
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2022
- Cargo
- NAC UNI
Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional.
Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.
- AÉ assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
- BÉ assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
- CÉ vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.
- DÉ vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.