Questão de Direito Internacional Público — Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) — FGV 2022
Direito Internacional PúblicoMigração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017)
- Código
- fg153421
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2022
- Cargo
- NAC UNI
A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será
- Aa repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
- Ba deportação, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional.
- Ca expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
- Da extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.