Questão de Legislação Geral Federal — Lei nº 14.600/2023 - Organização Básica da Presidência e dos Ministérios (arts. 1º a 48 e 50 a 79) — FGV 2022
Legislação Geral FederalLei nº 14.600/2023 - Organização Básica da Presidência e dos Ministérios (arts. 1º a 48 e 50 a 79)
- Código
- fg153429
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFFC ( )
O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no regular exercício de suas atribuições, após manifestação da Corregedoria-Geral da União, avocou processo administrativo disciplinar (PAD) em curso perante um órgão do Poder Executivo Federal.
Pode-se afirmar, corretamente, que essa situação é:
- Ainadmissível, mesmo que seja com vistas à correção de andamento;
- Badmissível em caso de pouca relevância ou sem complexidade;
- Cadmissível em caso de inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão de orige
- Dadmissível apenas em razão da complexidade e relevância da matéria;
- Einadmissível, pois não há previsão legal para essa atuação.