Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988) — FGV 2026

Estado de defesa e estado de sítio: a medida cabível na calamidade natural

Gabarito: letra B. A situação descrita — calamidade de grandes proporções na natureza com ameaça à paz social em locais restritos e determinados — amolda-se exatamente à hipótese do estado de defesa, prevista no art. 136, caput, da Constituição Federal, que autoriza o Presidente da República a decretá-lo para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social "atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza". O estado de sítio, por sua vez, exige hipóteses mais graves (comoção grave de repercussão nacional, ineficácia do estado de defesa, guerra ou agressão armada estrangeira), e a intervenção federal é instrumento de tutela da federação, não de defesa do Estado contra calamidades naturais.

O estado de defesa e o estado de sítio são as duas medidas constitucionais de "defesa do Estado e das instituições democráticas" (Título V, Capítulo I da CF/88), decretadas pelo Presidente da República (art. 84, IX, CF) após oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. A diferença essencial entre elas está na gravidade da situação e no procedimento: o estado de defesa é decretado diretamente pelo Presidente (controle posterior do Congresso Nacional), enquanto o estado de sítio exige autorização prévia do Congresso Nacional, por maioria absoluta, mediante solicitação do Presidente.

A hipótese do enunciado é clássica de estado de defesa: o art. 136, caput, da CF/88 prevê expressamente a decretação para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social "atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza". É exatamente o caso: uma calamidade natural de grandes proporções no Estado Delta, que ameaça a paz social. O estado de sítio não se aplica porque suas hipóteses são outras — comoção grave de repercussão nacional, ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, declaração de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (art. 137, I e II, CF). A intervenção federal, por sua vez, é medida de intervenção de um ente federativo em outro para preservar a federação (art. 34, CF), não se destinando a enfrentar calamidades naturais. O "estado de calamidade pública" é instituto de direito financeiro/orçamentário (art. 167, § 3º, CF), relacionado à abertura de créditos extraordinários, e não uma medida de defesa do Estado.

Na prática, a distinção entre estado de defesa e estado de sítio pode ser resumida assim: o estado de defesa é a medida menos grave, para situações localizadas ("em locais restritos e determinados"), com prazo máximo de 30 dias prorrogável por mais 30; o estado de sítio é a medida mais grave, para situações de comoção nacional ou guerra, com prazo de 30 dias prorrogável sucessivamente (no caso de comoção) ou pelo tempo que durar a guerra (no caso de agressão armada). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que lê "calamidade de grandes proporções" e "ameaça à paz social" pode ser tentado a escolher o estado de sítio, por associar "grandes proporções" a "comoção grave de repercussão nacional". Mas o art. 136 é expresso ao incluir a calamidade natural como hipótese de estado de defesa, e o art. 137 não a menciona como hipótese de estado de sítio.

Guarde a fronteira: calamidade natural = estado de defesa (art. 136, caput); comoção grave de repercussão nacional / guerra = estado de sítio (art. 137). É exatamente nessa linha divisória que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O estado de sítio não é a medida cabível. Suas hipóteses são taxativas e mais graves: comoção grave de repercussão nacional, ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (art. 137, I e II, CF). A calamidade natural de grandes proporções, ainda que ameace a paz social, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses — ela é hipótese expressa de estado de defesa. A banca tenta confundir o candidato ao usar a expressão "grandes proporções", que pode sugerir "repercussão nacional", mas o critério decisivo é a causa da ameaça (calamidade natural), não a extensão territorial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O estado de defesa é a medida constitucionalmente prevista para a hipótese. O art. 136, caput, da CF/88 autoriza o Presidente da República a decretá-lo para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social "atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza". O enunciado descreve exatamente essa situação: calamidade de grandes proporções na natureza, no território do Estado Delta, com ameaça à paz social. Além disso, o estado de defesa é decretado diretamente pelo Presidente (após oitiva dos Conselhos), com controle posterior do Congresso Nacional em até 24 horas (art. 136, § 4º, CF) — procedimento compatível com a urgência de uma calamidade natural.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A intervenção federal é medida de tutela da federação, prevista no art. 34 da CF/88, para situações como grave comprometimento da ordem pública, desobediência a ordem judicial, ou violação de princípios constitucionais sensíveis. Não se destina a enfrentar calamidades naturais. A confusão é comum porque a intervenção federal também é decretada pelo Presidente da República (art. 84, X, CF) e também envolve ameaça à ordem, mas o fundamento é completamente diverso: a intervenção visa preservar a integridade da federação, não defender o Estado contra desastres naturais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O "estado de calamidade pública" não é uma medida de defesa do Estado e das instituições democráticas. É um instituto de direito financeiro/orçamentário, previsto no art. 167, § 3º, da CF/88, que autoriza a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Não se confunde com o estado de defesa ou o estado de sítio, que são medidas de restrição a direitos e garantias fundamentais para preservar a ordem pública e a paz social. A banca inclui essa alternativa para testar se o candidato conhece a diferença entre o instituto constitucional de defesa do Estado e o instituto orçamentário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa é incorreta por dois motivos: (1) a intervenção federal não é medida cabível para calamidades naturais, como visto; (2) o estado de calamidade pública não é medida de defesa do Estado. A única medida constitucionalmente adequada é o estado de defesa. A banca combina dois distratores para tentar confundir o candidato, mas a resposta correta é única e expressa no art. 136, caput, da CF/88.

Gabarito: letra B.