Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104 da Lei nº 8.078/1990) — FGV 2026
- Código
- fg155475
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF 2
- Ano
- 2026
- Cargo
- JF TRF2
Após a constatação de graves efeitos adversos decorrentes da utilização de determinado medicamento amplamente distribuído no mercado nacional, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em defesa dos consumidores. Na petição inicial, foram formulados dois pedidos principais:
(i) tutela de direito difuso, consistente na retirada definitiva do produto do mercado e na condenação genérica do fabricante pelos danos causados à coletividade;
(ii) reconhecimento da responsabilidade civil do fabricante por danos individuais homogêneos sofridos pelos consumidores que adquiriram o medicamento.
Durante o trâmite processual, alguns consumidores já haviam proposto ações individuais de indenização. Contudo, mesmo após tomarem ciência do ajuizamento da ação coletiva, não requereram a suspensão de seus processos. Ao final do julgamento, o pedido relativo ao direito difuso foi julgado improcedente por insuficiência de provas, enquanto o pedido relativo aos direitos individuais homogêneos foi julgado procedente.
Analise a situação hipotética e, à luz da disciplina jurídica aplicável, assinale a opção correta.
- AA improcedência por insuficiência de provas em relação ao direito difuso impede o ajuizamento de nova ação coletiva com o mesmo fundamento, em razão da formação de coisa julgada material erga omnes.
- BA procedência do pedido referente a direitos individuais homogêneos produz coisa julgada erga omnes, beneficiando automaticamente todos os consumidores, inclusive aqueles que ajuizaram ações individuais e não requereram sua suspensão.
- CA existência de ação coletiva com o mesmo objeto induz litispendência em relação às ações individuais, que devem ser extintas sem resolução do mérito.
- DA não solicitação de suspensão das ações individuais pelos seus autores, após tomarem ciência da ação coletiva, impede que se beneficiem da sentença coletiva procedente.
- EA improcedência do pedido relativo ao direito difuso impede a propositura de ações individuais sobre o mesmo fato, em razão da eficácia ultra partes da decisão.