Exploração de petróleo e participação dos entes federativos
Gabarito: letra B. O Estado Alfa, o Município Beta e a União serão beneficiados pelos resultados econômicos diretos da exploração de petróleo, nos termos da lei, conforme o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, que assegura a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural a todos os entes federativos no respectivo território.
A questão trata da repartição dos resultados econômicos da exploração de recursos minerais, especificamente petróleo e gás natural, entre os entes federativos. O ponto central é que, embora os recursos minerais, inclusive os do subsolo, sejam bens da União (art. 20, IX, CF), a Constituição assegura a participação de todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — no resultado dessa exploração, ou compensação financeira por ela. Essa participação é uma receita originária dos entes beneficiados, não um mero repasse da União, e deve ser regulamentada por lei.
A regra constitucional é clara ao estabelecer que a participação é assegurada "nos termos da lei", ou seja, depende de regulamentação infraconstitucional para definir os critérios e percentuais de distribuição. No caso concreto, a reserva Mantuã está situada no território do Município Beta, dentro do Estado Alfa, o que atrai a participação de ambos, além da União, que é a titular dos recursos minerais. A alternativa correta reflete exatamente essa tríplice participação.
A distinção que importa é entre a propriedade do recurso mineral (que é da União) e a participação nos resultados da exploração (que é de todos os entes). A banca explora essa confusão: o candidato pode pensar que, por ser bem da União, apenas ela se beneficia, ou que apenas o ente onde está a reserva se beneficia. A Constituição, porém, adotou um modelo de repartição que envolve todos os entes federativos, como forma de compensar os impactos e distribuir as riquezas.
Art. 20, §1CF/88
Art. 20, § 1º — "É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração."
Guarde a fronteira entre propriedade do bem (União) e participação nos resultados (todos os entes): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério | Propriedade do recurso mineral | Participação nos resultados da exploração |
|---|
Ente titular/beneficiário | União (art. 20, IX, CF) | União, Estados, DF e Municípios (art. 20, § 1º, CF) |
Fundamento constitucional | Art. 20, IX | Art. 20, § 1º |
Natureza da receita | Bem da União | Receita originária dos entes beneficiados |
Dependência de lei | Não (regra direta) | Sim ("nos termos da lei") |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que somente Beta, por abrigar a reserva, se beneficiará. Erra ao excluir a União e o Estado Alfa. A participação é assegurada a todos os entes no respectivo território, não apenas ao Município onde está a jazida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o art. 20, § 1º, da CF: União, Estados e Municípios são beneficiados pelos resultados econômicos diretos da exploração de petróleo e gás natural, nos termos da lei. A reserva está no território de Beta, dentro de Alfa, e os recursos minerais pertencem à União — logo, os três entes participam.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a União se beneficia, por ser a proprietária dos recursos minerais. Confunde a titularidade do bem (art. 20, IX, CF) com a participação nos resultados da exploração (art. 20, § 1º, CF). A propriedade não exclui a participação dos demais entes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que somente Alfa e Beta se beneficiam, por suportarem os reveses da exploração. Exclui a União, que também participa, e o fundamento constitucional não é a compensação por reveses, mas a participação assegurada a todos os entes no respectivo território.
Gabarito: letra B