Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — FGV 2026

Assédio judicial contra jornalistas e a reunião de ações no foro de domicílio

Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6.792 e 7.055, estabeleceu que, caracterizado o assédio judicial contra jornalista ou órgão de imprensa — consistente no ajuizamento de inúmeras ações sobre os mesmos fatos em comarcas diversas —, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. Essa é a solução que a banca cobra, e é exatamente o que a alternativa A afirma.

O assédio judicial é uma prática que compromete a liberdade de expressão e de imprensa, pois, ao multiplicar ações sobre os mesmos fatos em diferentes comarcas, cria-se uma barreira prática para que o jornalista exerça sua ampla defesa. Imagine um jornalista que publica uma reportagem investigativa e, em seguida, é alvo de dezenas de processos movidos em cidades distintas do país. Para se defender, ele precisaria contratar advogados em cada uma dessas comarcas, arcar com deslocamentos e custos processuais múltiplos, o que torna a defesa excessivamente onerosa e, na prática, inviabiliza o exercício pleno do direito de defesa. É justamente essa situação que o STF reconheceu como uma ameaça à liberdade de imprensa.

A decisão do STF, proferida em maio de 2024, tem três pilares fundamentais. Primeiro, define o que constitui assédio judicial: o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger o jornalista ou o órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa. Segundo, estabelece o remédio processual: caracterizado o assédio, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. Terceiro, fixa um parâmetro mais rigoroso para a responsabilização civil de jornalistas: ela somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave, entendida como evidente negligência profissional na apuração dos fatos.

A reunião das ações no foro do domicílio do jornalista é uma medida que concretiza o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ao concentrar todas as demandas em um único juízo, o jornalista pode se defender de forma eficiente, com um único advogado, sem a necessidade de se deslocar por todo o país. Essa solução também evita decisões conflitantes sobre os mesmos fatos, promovendo a segurança jurídica e a racionalidade do sistema de justiça. É importante notar que a decisão do STF não cria uma nova competência absoluta, mas sim um mecanismo de reunião de processos, que pode ser requerido pela parte demandada quando configurado o assédio judicial.

A questão, portanto, exige do candidato o conhecimento da jurisprudência mais recente do STF sobre a liberdade de imprensa, especificamente sobre o fenômeno do assédio judicial. A banca FGV, ao elaborar a questão, parte de um caso concreto — o Monitor de Assédio Judicial da Abraji — para testar se o candidato conhece o remédio processual criado pela Corte. A pegadinha está em confundir esse remédio específico com outros institutos, como a assistência jurídica gratuita, o julgamento sumário, o deslocamento de competência ou a sustação do andamento dos processos. O critério decisivo é lembrar que o STF optou por uma solução que preserva a competência dos juízos naturais, mas os reúne no foro do domicílio do jornalista, garantindo a efetividade da defesa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o que o STF decidiu nas ADIs 6.792 e 7.055: caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. Essa é a medida que garante ao jornalista o exercício pleno da ampla defesa, evitando que a multiplicidade de ações em comarcas diversas inviabilize sua defesa. A decisão da Corte, portanto, confere ao jornalista o direito de concentrar todas as demandas em um único juízo, o de seu domicílio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o remédio processual criado pelo STF com um instituto diverso: a assistência jurídica gratuita. A decisão da Corte não trata da concessão de assistência jurídica pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que é um órgão do Ministério Público Federal. A assistência jurídica gratuita é um direito previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, mas não é a solução adotada pelo STF para o caso específico do assédio judicial. O erro está em atribuir à decisão um conteúdo que ela não possui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa propõe um mecanismo de julgamento sumário por qualquer das comarcas, com efeito vinculante sobre as demais. Essa solução não foi adotada pelo STF. A Corte não criou um mecanismo de julgamento sumário, mas sim um mecanismo de reunião de ações. Além disso, a ideia de que um julgamento em uma comarca vincularia as demais é estranha ao sistema processual brasileiro, que não admite esse tipo de efeito vinculante entre juízos de mesma competência. O erro está em inventar um instituto que não existe na decisão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa sugere o deslocamento da competência para o Superior Tribunal de Justiça. Essa solução não foi adotada pelo STF. O STJ é um tribunal de competência constitucionalmente definida, e o deslocamento de competência para ele não é um mecanismo previsto para o caso de assédio judicial. A decisão da Corte manteve a competência dos juízos naturais, apenas reunindo as ações no foro do domicílio do jornalista. O erro está em atribuir ao STJ uma competência que ele não possui nesse contexto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa propõe a sustação do andamento de todas as ações até manifestação do Ministério Público Federal. Essa solução não foi adotada pelo STF. A decisão da Corte não condiciona o andamento dos processos à manifestação do MPF, nem cria um mecanismo de sustação automática. O erro está em atribuir ao Ministério Público um papel que ele não exerce nesse contexto, confundindo o remédio processual criado pelo STF com uma intervenção do parquet.

A regra de ouro para a prova: assédio judicial contra jornalista = reunião de todas as ações no foro do domicílio do demandado. Memorize esse binômio, pois é a essência da decisão do STF nas ADIs 6.792 e 7.055.

Gabarito: letra A