Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — FGV 2026

Transporte privado individual por aplicativo: competência e livre iniciativa

Gabarito: letra A. A lei estadual é formalmente inconstitucional porque invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI), e é materialmente inconstitucional porque, ao condicionar a atividade à edição de ato municipal autorizativo, restringe indevidamente a livre iniciativa e a livre concorrência, contrariando a tese fixada pelo STF no RE 1.054.110 (Tema 967).

O cerne da questão está na repartição constitucional de competências legislativas e na proteção à livre iniciativa. A Constituição Federal atribui à União, com exclusividade, a competência para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI). Isso significa que apenas a União pode editar normas gerais e específicas sobre a matéria, não podendo os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios inovar nesse campo, salvo delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único). A lei estadual que regulamenta o transporte individual de passageiros por motocicletas, ainda que sob o pretexto de proteger o consumidor e a saúde, adentra matéria reservada à União, configurando vício formal de inconstitucionalidade.

Além do vício formal, a lei padece de inconstitucionalidade material. O STF, ao julgar o RE 1.054.110 (Tema 967), firmou entendimento de que a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. A livre iniciativa é um dos fundamentos da República (art. 1º, IV, CF) e da ordem econômica (art. 170, caput, CF), assegurando a todos o direito de exercer atividade econômica sem necessidade de autorização prévia, salvo nos casos previstos em lei. A lei estadual, ao condicionar a prestação do serviço à edição de ato municipal autorizativo, cria uma restrição desproporcional, que não se justifica pela mera alegação de segurança dos consumidores, pois a atividade já é regulada pela União e sujeita à fiscalização dos Municípios.

A jurisprudência do STF também reconhece que os Municípios e o Distrito Federal têm competência para regulamentar e fiscalizar o transporte privado individual de passageiros, mas não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal. No caso, a lei estadual não apenas invade a competência da União, mas também interfere na autonomia municipal, ao condicionar a atividade à edição de ato local, o que reforça sua inconstitucionalidade.

A distinção entre competência concorrente (art. 24, CF) e competência privativa (art. 22, CF) é crucial. A competência concorrente permite que Estados e Distrito Federal legislem sobre matérias como proteção ao consumidor e saúde, desde que observadas as normas gerais da União. No entanto, a regulamentação do transporte individual de passageiros não se enquadra nessa hipótese, pois a Constituição reservou à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode ser levado a crer que a lei estadual é constitucional por versar sobre proteção ao consumidor, mas o STF já decidiu que a matéria é de competência privativa da União.

A tese do RE 1.054.110, embora não transcrita literalmente, é o fundamento central da decisão. O STF entendeu que a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por aplicativo é inconstitucional, por violar a livre iniciativa e a livre concorrência, e que os Municípios e o Distrito Federal, ao regulamentarem a atividade, não podem contrariar os parâmetros federais. Essa tese se aplica diretamente ao caso, pois a lei estadual, ao condicionar a atividade à autorização municipal, restringe a livre iniciativa de forma desproporcional.

A proteção ao consumidor e à saúde, invocada na exposição de motivos, não é suficiente para legitimar a restrição. O STF já decidiu que a livre iniciativa é a regra, e a intervenção estatal deve ser excepcional e proporcional. No caso, a lei estadual não demonstra a necessidade da restrição, limitando-se a alegar o elevado número de acidentes de trânsito, o que não justifica a proibição da atividade em todo o território estadual, especialmente quando a União já possui competência para legislar sobre segurança no trânsito.

Guarde a fronteira entre competência privativa da União (art. 22, XI) e competência concorrente (art. 24): é exatamente nela que as alternativas se dividem. A lei estadual que regulamenta transporte individual por aplicativo invade a competência privativa da União, sendo formalmente inconstitucional, e, ao restringir a livre iniciativa, é também materialmente inconstitucional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a lei é formalmente inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF), e materialmente inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor. A tese do RE 1.054.110 (Tema 967) do STF é exatamente nesse sentido: a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por aplicativo é inconstitucional. A lei estadual, ao condicionar a atividade à edição de ato municipal autorizativo, restringe a livre iniciativa de forma desproporcional, configurando violação material à Constituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei é constitucional por exercício de competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor e defesa da saúde. O erro está em desconsiderar que a regulamentação do transporte individual de passageiros é matéria de trânsito e transporte, de competência privativa da União (art. 22, XI, CF). Embora a proteção ao consumidor e a saúde sejam matérias de competência concorrente (art. 24, V, VIII e XII, CF), a lei estadual, ao regulamentar a atividade de transporte, invade a competência privativa da União, sendo formalmente inconstitucional. A banca explora a confusão entre a matéria de fundo (proteção ao consumidor) e a matéria efetivamente regulada (transporte).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei é constitucional por exercício de competência concorrente para legislar sobre trânsito e transporte. O erro é duplo: primeiro, trânsito e transporte não são matérias de competência concorrente, mas sim de competência privativa da União (art. 22, XI, CF); segundo, mesmo que fossem, a lei estadual não poderia contrariar as normas gerais da União. A competência concorrente (art. 24, CF) não abrange trânsito e transporte, sendo a alternativa incorreta por afirmar que o Estado agiu no exercício de competência que não possui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei é materialmente constitucional, por estabelecer restrição proporcional e razoável à livre iniciativa, e formalmente inconstitucional, por invadir a competência privativa da União. O erro está na primeira parte: a restrição imposta pela lei estadual não é proporcional nem razoável, pois condiciona a atividade à edição de ato municipal autorizativo, o que viola a livre iniciativa e a livre concorrência, conforme o RE 1.054.110 (Tema 967) do STF. A lei é materialmente inconstitucional, e não constitucional, como afirma a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei é materialmente constitucional, por estabelecer restrição proporcional e razoável, e formalmente inconstitucional, pois regulamentar e fiscalizar o transporte remunerado privado individual de passageiros é atribuição exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal. O erro está em dois pontos: primeiro, a restrição não é proporcional nem razoável, pois viola a livre iniciativa (RE 1.054.110); segundo, a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte privado individual não é exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, pois a União possui competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF), cabendo aos Municípios apenas a regulamentação e fiscalização nos limites dos parâmetros federais. A alternativa erra ao afirmar que a atribuição é exclusiva dos Municípios, desconsiderando a competência da União.

Gabarito: letra A