Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988) — FGV 2026

Participação do Ministério Público em conselhos e fundos

Gabarito: letra E. A participação do Ministério Público em conselho gestor de fundo estadual de conservação ambiental é admitida, desde que ocorra no exercício de suas atribuições institucionais, sendo vedada a percepção de remuneração adicional — exatamente o que a alternativa E afirma. Isso decorre da leitura conjunta do art. 129, IX, da CF/1988, que permite ao MP exercer "outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade", e do art. 128, § 5º, II, "c", que veda aos seus membros "participar de sociedades comerciais, na forma da lei" — mas não impede a atuação em colegiados públicos, desde que sem remuneração extra.

O cerne da questão está em distinguir o que o Ministério Público pode fazer, no exercício de suas funções institucionais, daquilo que lhe é vedado pela Constituição. A vedação central aplicável ao caso é a do art. 129, IX, da CF/1988, que proíbe a "representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" — mas essa proibição não alcança a participação em conselhos gestores de políticas públicas, como o conselho de um fundo ambiental. Pelo contrário: a defesa do meio ambiente é uma das funções institucionais mais expressivas do MP, prevista no art. 129, III, da CF/1988, que lhe atribui promover "o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".

A jurisprudência do STF já enfrentou tema semelhante. Na ADI 3.463, o Tribunal analisou a participação do MP no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e decidiu que essa participação é constitucional, pois a defesa da criança e do adolescente está entre os direitos sob a vigilância tutelar do MP — mas deve ocorrer na condição de membro convidado, sem direito a voto. Esse precedente é a chave para entender o caso: a participação do MP em colegiados públicos é admitida, mas com contornos específicos — não como membro nato com poder deliberativo pleno, e sim como partícipe que exerce função institucional de fiscalização e defesa de interesses transindividuais.

No caso concreto, o fundo estadual de conservação ambiental é instrumento de proteção do meio ambiente — interesse difuso por excelência, cuja defesa é missão constitucional do MP. A participação de um membro do MP no conselho gestor, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, não configura consultoria jurídica de entidade pública (vedada pelo art. 129, IX), pois o MP não estaria ali para assessorar juridicamente o fundo, mas para zelar pela correta aplicação dos recursos e pela proteção ambiental. A vedação de remuneração adicional, por sua vez, decorre do princípio da moralidade administrativa e da lógica de que o membro do MP já recebe subsídio pago pelos cofres públicos para exercer suas funções — não podendo acumular vantagem pecuniária por atuação que é, em essência, institucional.

A pegadinha da questão está em confundir a vedação de consultoria jurídica (art. 129, IX) com a participação em colegiados de políticas públicas. São coisas distintas: a primeira é atividade de assessoramento jurídico típica da Advocacia Pública; a segunda é exercício de função institucional de fiscalização e defesa de interesses difusos. A banca explora exatamente essa confusão na alternativa C, que afirma ser a participação "vedada, por consubstanciar atividade de consultoria" — quando, na verdade, a atuação em conselho gestor de fundo ambiental é compatível com as finalidades do MP, desde que sem remuneração extra. Guarde essa fronteira: consultoria jurídica de entidade pública = vedada; participação em conselho de política pública, no exercício de atribuições institucionais e sem remuneração adicional = admitida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a participação "somente é admitida caso o órgão tenha cunho consultivo, não deliberativo". Não há essa restrição na Constituição. O STF, na ADI 3.463, admitiu a participação do MP em conselho deliberativo (o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente), apenas condicionando-a à condição de membro convidado sem direito a voto. A distinção relevante não é entre conselho consultivo e deliberativo, mas entre a natureza da atuação (institucional ou não) e a forma de participação (com ou sem poder de voto). A alternativa erra ao impor um requisito que a CF não estabelece.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a participação "é necessária, sob pena de responsabilização funcional, considerando a determinação normativa". A participação do MP em conselhos gestores de fundos ambientais é facultativa — depende de previsão legal e de designação pelo Procurador-Geral de Justiça. Não há norma constitucional que imponha ao MP o dever de integrar todo e qualquer colegiado de políticas públicas, sob pena de responsabilização. A obrigatoriedade de atuação do MP existe em hipóteses específicas (como a intervenção como fiscal da ordem jurídica em processos judiciais), mas não se estende à participação em conselhos administrativos. A alternativa confunde a possibilidade de atuação com uma obrigação inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a participação "é vedada, por consubstanciar atividade de consultoria, o que é incompatível com a atuação do Ministério Público". Este é o erro mais sutil e a pegadinha central da questão. A vedação do art. 129, IX, da CF/1988 é específica: proíbe a "representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". Participar de conselho gestor de fundo ambiental não é exercer consultoria jurídica — é atuar na defesa de um interesse difuso (o meio ambiente), que é justamente uma das finalidades institucionais do MP (art. 129, III). A alternativa confunde a vedação constitucional com a atuação legítima em colegiados de políticas públicas, que o STF já reconheceu como constitucional (ADI 3.463).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a participação "não é admitida, pois a atuação do Ministério Público somente pode ser disciplinada em lei complementar estadual, de iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça". Há dois erros aqui. Primeiro: a participação em conselhos é admitida, como visto. Segundo: a afirmação sobre a iniciativa legislativa é distorcida. É verdade que o art. 128, § 5º, da CF/1988 estabelece que "leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público". Mas isso não significa que toda atuação do MP só possa ser disciplinada por lei complementar de iniciativa do PGJ — a participação em conselhos pode ser prevista por lei ordinária ou até por emenda constitucional estadual, como no caso do enunciado. A alternativa cria uma exigência formal que a CF não impõe para essa hipótese específica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a participação "é admitida, desde que a participação ocorra a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público, sendo vedada a percepção de remuneração adicional". Esta é a formulação correta. A participação é admitida porque a defesa do meio ambiente é função institucional do MP (art. 129, III, CF/1988) e o art. 129, IX, permite "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade". A vedação de remuneração adicional decorre da lógica do subsídio: o membro do MP já é remunerado pelos cofres públicos para exercer suas funções, e a atuação em conselho gestor de fundo ambiental é, em essência, exercício de função institucional — não pode gerar acréscimo pecuniário, sob pena de violar a moralidade administrativa e o regime de subsídio. O STF, na ADI 3.463, confirmou a constitucionalidade da participação do MP em conselhos, com a ressalva de que se dê como membro convidado sem direito a voto — o que reforça o caráter institucional (e não remunerado) da atuação.

Gabarito: letra E