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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988) — FGV 2026

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaVedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)
Código
fg156324
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2026
Cargo
NAC UNI

O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.
  2. BComo houve oferta de garantia em valor superior ao do empréstimo, este deverá ser realizado pelo BNDES.
  3. CÉ facultado ao BNDES realizar o empréstimo, mas apenas se reputar que as garantias oferecidas são de liquidez satisfatória.
  4. DSomente uma instituição financeira controlada pelo Estado em que se localiza o Município Alfa poderia realizar tal empréstimo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.

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