Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação e Ética Profissional — Dos Honorários Profissionais (arts. 48 a 54 do CED-OAB) — FGV 2026

Legislação e Ética ProfissionalDos Honorários Profissionais (arts. 48 a 54 do CED-OAB)
Código
fg156430
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2026
Cargo
NAC UNI

Abelardo é contratado para representar o milionário Everardo em uma causa cível de importante vulto. Ficou combinado que, em caso de êxito, Abelardo fará jus a uma joia de elevadíssimo valor, a título de honorários. Sucede que, depois de ganhar a causa, Everardo sofreu revés na justiça criminal, quando uma decisão judicial determinou o bloqueio de todo o seu patrimônio pela suspeita de crimes financeiros. Nesse caso, à luz do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.

  1. AAbelardo poderá requerer ao Juiz Criminal o desbloqueio de até 20% dos bens de Everardo para o pagamento de seus honorários e dos demais custos com a defesa.
  2. BAbelardo poderá, diante do bloqueio, participar dos bens particulares de Everardo, de forma excepcional, considerada a impossibilidade de pagamento por outro meio, ainda que tal forma de pagamento não tenha sido pactuada.
  3. CA cláusula de honorários de êxito ou quota litis não é vedada, mas deve necessariamente ser expressa em pecúnia, de modo que, prevendo-se a entrega de uma joia, constata-se a nulidade que determina que Abelardo só fará jus aos honorários de sucumbência, se houver.
  4. DA cláusula de honorários de êxito ou quota litis é vedada, de sorte que será necessário proceder ao arbitramento dos honorários de Abelardo, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto no Art. 85 do Código de Processo Civil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Abelardo poderá requerer ao Juiz Criminal o desbloqueio de até 20% dos bens de Everardo para o pagamento de seus honorários e dos demais custos com a defesa.

Link permanente: /questoes/fg156430