Questão de Direito Tributário — Contribuições Especiais (CF/1988) — FGV 2026

Contribuições de seguridade social: lei ordinária, anterioridade e a regra do art. 195, § 6º, da CF

Gabarito: letra B. A Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar a anterioridade nonagesimal, mas não viola a anterioridade anual nem a reserva de lei complementar — as contribuições sociais para a seguridade social são instituídas por lei ordinária e se submetem apenas à noventena (CF, art. 195, § 6º). A cobrança iniciada em 1º de novembro de 2024, com lei publicada em 1º de setembro de 2024, respeitou os 90 dias, mas a alternativa B aponta corretamente a inconstitucionalidade por violação da noventena — vamos entender por quê.

A questão trata das contribuições sociais para a seguridade social, espécie de tributo cuja instituição é de competência exclusiva da União (CF, art. 149). Diferentemente dos impostos, que exigem lei complementar para instituição (no caso dos residuais) e se submetem tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal, as contribuições sociais para a seguridade social seguem regime próprio: são criadas por lei ordinária e obedecem apenas à anterioridade nonagesimal (noventena), conforme o art. 195, § 6º, da CF/88. Essa é a regra que decide a questão.

O princípio da anterioridade, em suas duas modalidades, está previsto no art. 150, III, "b" e "c", da CF/88: é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade anual) e antes de decorridos 90 dias da publicação da lei (anterioridade nonagesimal). Para as contribuições sociais da seguridade social, porém, o art. 195, § 6º, da CF/88 estabelece uma regra especial: elas só podem ser exigidas após decorridos 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou, não se lhes aplicando a anterioridade anual. Ou seja, a noventena é a única espera exigida para essas contribuições.

Vamos aplicar ao caso concreto: a lei foi publicada em 1º de setembro de 2024 e a cobrança começou em 1º de novembro de 2024. Entre essas datas, transcorreram exatamente 61 dias (setembro tem 30 dias, outubro tem 31). Como o prazo nonagesimal é de 90 dias, a cobrança iniciada em 1º de novembro violou a anterioridade nonagesimal — faltaram 29 dias para completar os 90 dias exigidos. A anterioridade anual, por sua vez, não foi violada, pois a lei foi publicada em 2024 e a cobrança também se iniciou em 2024, mas a regra especial do art. 195, § 6º, afasta a aplicação da anterioridade anual para essas contribuições. E a reserva de lei complementar também não foi violada, pois as contribuições sociais para a seguridade social são instituídas por lei ordinária.

A pegadinha da banca está em confundir o regime das contribuições sociais com o regime dos impostos. Para os impostos, aplicam-se tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal (art. 150, III, "b" e "c", CF/88). Para as contribuições sociais da seguridade social, aplica-se apenas a nonagesimal (art. 195, § 6º, CF/88). Quem não conhece essa distinção pode marcar a alternativa A, que afirma violação da anterioridade anual, ou a alternativa C, que afirma que as contribuições são exceção a ambas as anterioridades. A alternativa B é a correta porque reconhece que a lei ordinária é o veículo adequado, que a anterioridade anual não se aplica, mas que a nonagesimal foi violada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é inconstitucional por violar a reserva de lei complementar e as anterioridades anual e nonagesimal. O erro está em dois pontos: (1) as contribuições sociais para a seguridade social não exigem lei complementar — são instituídas por lei ordinária, conforme o art. 149 da CF/88; (2) a anterioridade anual não se aplica a essas contribuições, por força do art. 195, § 6º, da CF/88. A única violação real é a da anterioridade nonagesimal, pois a cobrança começou antes de decorridos 90 dias da publicação da lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a lei não viola a anterioridade anual, mas viola a anterioridade nonagesimal e a reserva de lei complementar. O primeiro ponto está correto: a anterioridade anual não se aplica às contribuições sociais da seguridade social (art. 195, § 6º, CF/88). O segundo ponto também está correto: a cobrança iniciada em 1º de novembro de 2024, com lei publicada em 1º de setembro de 2024, ocorreu antes de decorridos 90 dias (faltaram 29 dias). O terceiro ponto, porém, está incorreto: não há violação da reserva de lei complementar, pois essas contribuições são instituídas por lei ordinária. A alternativa B é a correta porque identifica a única inconstitucionalidade real — a violação da noventena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não há qualquer inconstitucionalidade, pois as contribuições sociais são instituídas por lei ordinária e constituem exceção às anterioridades anual e nonagesimal. O erro está na segunda parte: as contribuições sociais da seguridade social não são exceção à anterioridade nonagesimal — elas se submetem à noventena (art. 195, § 6º, CF/88). Apenas a anterioridade anual é afastada. Como a cobrança começou antes de decorridos 90 dias da publicação da lei, há sim inconstitucionalidade por violação da noventena.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as contribuições sociais constituem exceção às anterioridades anual e nonagesimal e que a única inconstitucionalidade é a violação da reserva de lei complementar. O erro está em dois pontos: (1) as contribuições sociais da seguridade social não são exceção à anterioridade nonagesimal — elas se submetem à noventena (art. 195, § 6º, CF/88); (2) não há violação da reserva de lei complementar, pois essas contribuições são instituídas por lei ordinária. A inconstitucionalidade real é a violação da noventena, não da reserva de lei complementar.

Gabarito: letra B