Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — FGV 2026

CIDE-Combustíveis: redução e restabelecimento de alíquotas por decreto

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 177, § 4º, I, "b", autoriza expressamente que a alíquota da CIDE-Combustíveis seja reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, afastando, nessa hipótese, o princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b"). Portanto, tanto a redução para R$ 20,50/m³ quanto o restabelecimento para R$ 37,20/m³ podem ser feitos por decreto, desde que observada a anterioridade nonagesimal (noventena).

A CIDE-Combustíveis é uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União, que incide sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. Sua natureza é extrafiscal, pois visa a intervir na economia, estimulando ou desestimulando determinadas atividades. Por isso, a Constituição conferiu ao Poder Executivo a possibilidade de flexibilizar as alíquotas desse tributo, como instrumento de política econômica.

A regra geral do Direito Tributário é a legalidade estrita: nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça (art. 150, I, CF). No entanto, a própria Constituição prevê exceções a esse princípio, e a CIDE-Combustíveis é uma delas. O art. 177, § 4º, I, "b", da CF/88 estabelece que a alíquota da contribuição poderá ser "reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, 'b'". Isso significa que, para a redução e o restabelecimento da alíquota, não se exige lei em sentido estrito, bastando um decreto do Presidente da República.

É fundamental distinguir a redução/restabelecimento da majoração da alíquota. A redução e o restabelecimento (que é a volta ao patamar anteriormente fixado em lei) podem ser feitos por decreto, pois não criam um novo tributo nem aumentam a carga tributária além do que a lei já previu. Já a majoração, ou seja, a fixação de uma alíquota superior àquela estabelecida em lei, exigiria lei em sentido estrito, pois representaria um aumento de tributo. No caso narrado, o restabelecimento para R$ 37,20/m³ apenas retoma o valor originalmente fixado pela lei, não configurando majoração.

Outro ponto crucial é a questão da anterioridade. O art. 150, III, "b", da CF/88 estabelece a anterioridade anual (ou de exercício), segundo a qual é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A CIDE-Combustíveis, no que tange à redução e ao restabelecimento de alíquotas, é uma exceção a essa regra, conforme expressamente previsto no art. 177, § 4º, I, "b". No entanto, a anterioridade nonagesimal (noventena), prevista no art. 150, III, "c", da CF/88, não foi afastada. Isso significa que, mesmo para a redução e o restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis, é necessário respeitar o prazo de 90 dias entre a publicação do ato e a produção de seus efeitos.

No caso concreto, o Decreto nº YYY, que restabeleceu a alíquota em R$ 37,20/m³, foi publicado em 1º de fevereiro de 2025, mas seus efeitos foram produzidos a partir de 3 de junho de 2025. Esse intervalo de aproximadamente 4 meses (mais de 90 dias) foi exatamente para respeitar a noventena. Portanto, a produção de efeitos a partir de 3 de junho de 2025 não viola a anterioridade anual (que nem se aplica a esse caso) e está em conformidade com a anterioridade nonagesimal.

A pegadinha da questão está em confundir a anterioridade anual com a anterioridade nonagesimal. A banca tenta fazer o candidato acreditar que o restabelecimento da alíquota por decreto, com efeitos em 3 de junho, violaria a anterioridade anual. No entanto, como vimos, a CIDE-Combustíveis é uma exceção à anterioridade anual, mas não à noventena. O prazo de 90 dias foi respeitado, tornando o ato válido.

Guarde a distinção entre os dois princípios e as exceções aplicáveis à CIDE-Combustíveis: é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a produção de efeitos do Decreto nº YYY a partir de 3 de junho de 2025 viola o princípio da anterioridade tributária anual. Errado. A CIDE-Combustíveis, no que tange à redução e ao restabelecimento de alíquotas, é uma exceção expressa à anterioridade anual (art. 177, § 4º, I, "b", CF). O que se aplica é a anterioridade nonagesimal (noventena), que foi respeitada, pois o decreto foi publicado em 1º de fevereiro e os efeitos começaram em 3 de junho de 2025, ou seja, mais de 90 dias depois.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a redução da alíquota para R$ 20,50/m³ por decreto é inconstitucional, ainda que seja mais benéfica ao sujeito passivo. Errado. A redução de alíquota por ato do Poder Executivo é expressamente autorizada pela Constituição Federal (art. 177, § 4º, I, "b"). Além disso, a redução é uma medida favorável ao contribuinte, não havendo qualquer violação a princípios constitucionais. A legalidade tributária, nesse caso, é atenuada pela própria norma constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a redução da alíquota para R$ 20,50/m³ e seu restabelecimento para R$ 37,20/m³ podem ser feitos por decreto. Correto. O art. 177, § 4º, I, "b", da CF/88 autoriza expressamente que a alíquota da CIDE-Combustíveis seja "reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo". Isso significa que tanto a redução quanto o restabelecimento (volta ao patamar legal) podem ser feitos por decreto, sem necessidade de lei em sentido estrito. O restabelecimento para R$ 37,20/m³ apenas retoma o valor originalmente fixado pela lei, não configurando majoração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis para o patamar de R$ 37,20/m³ por decreto viola o princípio da legalidade tributária. Errado. A legalidade tributária, embora seja um princípio fundamental, comporta exceções previstas na própria Constituição. A CIDE-Combustíveis é uma dessas exceções: o art. 177, § 4º, I, "b", da CF/88 autoriza a redução e o restabelecimento da alíquota por ato do Poder Executivo, afastando, nessa hipótese, a exigência de lei em sentido estrito.

Gabarito: letra C