Questão de Direitos Humanos — Geral — FGV 2026
Direitos HumanosGeral
- Código
- fg157133
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- JE TJBA
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao detalhar, no Art. 6º, as garantias relacionadas ao direito à vida, estabelece restrições à aplicação da pena de morte, incluindo a garantia de que todos os condenados a essa pena tenham direito a buscar o perdão ou a sua comutação. Posteriormente, foi celebrado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este destinado especificamente a abolir a pena de morte. Com relação ao que prevê esse protocolo adicional, é correto afirmar que:
- Aadmite reserva para a aplicação da pena de morte para o crime de traição em períodos de guerra;
- Bnão admite qualquer reserva, exigindo a abolição da pena de morte como penalidade aplicada por qualquer país que o ratifique;
- Cadmite reservas com relação a crimes tipificados previamente à ratificação do tratado, mas não para aqueles que sejam posteriormente tipificados;
- Dadmite reserva para a aplicação da pena de morte na hipótese de crimes sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
- Eadmite reserva para os crimes militares praticados durante a guerra, mas exige que o governo do país em questão informe ao secretário-geral da ONU sobre períodos de guerra em que tal previsão será aplicável.