Questão de Direito Penal — Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP) — FGV 2026

Embriaguez e imputabilidade penal (art. 28 do CP)

Gabarito: letra B. A embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, que torna o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, é causa de isenção de pena (CP, art. 28, § 1º). É exatamente essa a hipótese descrita na alternativa B, que reproduz fielmente o texto legal.

A imputabilidade penal é a capacidade de o agente, ao tempo da ação ou omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Quando essa capacidade está ausente, exclui-se a culpabilidade e, portanto, não se aplica pena. O Código Penal adota o critério biopsicológico para aferir a imputabilidade, mas, no caso da embriaguez, a lei estabelece regras específicas que variam conforme a origem (voluntária, culposa, pré-ordenada ou acidental) e o grau (completa ou incompleta) da embriaguez.

A regra geral está no art. 28, II: a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. Isso significa que quem bebe por vontade própria ou por imprudência e, embriagado, comete um crime, responde por ele. A exceção está nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, que tratam da embriaguez acidental (proveniente de caso fortuito ou força maior): se completa e o agente era inteiramente incapaz, há isenção de pena; se incompleta e o agente não tinha plena capacidade, há redução de pena de um a dois terços.

A distinção central que a banca explora é entre a embriaguez acidental (que pode isentar ou reduzir a pena) e a embriaguez voluntária, culposa ou pré-ordenada (que não exclui a imputabilidade). A embriaguez pré-ordenada, em que o agente bebe deliberadamente para cometer o crime, é tratada como circunstância agravante (art. 61, II, 'l'), pois o agente se coloca voluntariamente em estado de incapacidade para praticar o delito — é a chamada actio libera in causa.

A razão da regra é de política criminal: se a embriaguez voluntária ou culposa excluísse a imputabilidade, o agente poderia beber para escapar da responsabilidade penal, criando uma porta aberta para a impunidade. Por isso, a lei só reconhece a isenção de pena quando a embriaguez é acidental, ou seja, quando o agente não teve qualquer culpa em se colocar naquele estado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é isento de pena o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era incapaz de entender o ato ilícito. Isso contraria frontalmente o art. 28, § 1º, que expressamente prevê a isenção de pena nessa hipótese. A alternativa inverte o sentido do dispositivo: a embriaguez acidental completa, com incapacidade total, exclui a imputabilidade e isenta de pena.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 28, § 1º do CP: é isento de pena o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Todos os requisitos legais estão presentes: embriaguez completa, origem acidental (caso fortuito ou força maior) e incapacidade total. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, em caso de embriaguez pré-ordenada, o agente é vítima de intoxicação exógena por ser obrigado a beber. Isso é um contrassenso: na embriaguez pré-ordenada, o agente bebe voluntariamente com a intenção de cometer o crime. Não há qualquer obrigação ou coação. A confusão é com a embriaguez por força maior, em que o agente é efetivamente obrigado a se embriagar (ex.: alguém o força a ingerir bebida). A embriaguez pré-ordenada, ao contrário, é circunstância agravante (art. 61, II, 'l').

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é isento de pena o agente que, por embriaguez pré-ordenada, era incapaz de entender o ato ilícito. A embriaguez pré-ordenada não exclui a imputabilidade penal, pois o agente se colocou voluntariamente em estado de embriaguez com a finalidade de cometer o crime. Trata-se de actio libera in causa: a ação é livre na causa, ainda que não o seja no momento do fato. A isenção de pena só ocorre na embriaguez acidental completa (art. 28, § 1º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é isento de pena o agente que, por embriaguez acidental, era incapaz de entender o ato ilícito. O erro está na omissão do requisito da completude da embriaguez. A isenção de pena exige embriaguez completa (art. 28, § 1º). Se a embriaguez acidental for incompleta, o agente não é isento de pena, mas tem a pena reduzida de um a dois terços (art. 28, § 2º). A alternativa generaliza a hipótese de isenção para toda embriaguez acidental, o que é incorreto.

Gabarito: letra B.