Questão de Direito Penal — Abandono de Função (art. 323 do CP) — FGV 2026

Abandono de função (art. 323 do CP)

Gabarito: letra E. Matheus responderá pelo crime de abandono de função na modalidade simples, sem causas de aumento de pena, pois o tipo penal do art. 323 do Código Penal não exige a ocorrência de prejuízo ao poder público para a consumação do delito — o prejuízo apenas qualifica a pena (art. 323, § 1º). Como o enunciado afirma expressamente que a conduta não gerou prejuízo, incide o caput, com pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.

O crime de abandono de função está previsto no art. 323 do Código Penal, inserido no Capítulo I do Título XI (Dos Crimes contra a Administração Pública), entre os crimes praticados por funcionário público. Trata-se de crime omissivo próprio (ou puro), pois o núcleo do tipo é "abandonar", ou seja, o agente deixa de exercer o cargo público fora dos casos permitidos em lei. A consumação ocorre com o afastamento do cargo por tempo juridicamente relevante, capaz de criar situação de perigo à Administração Pública — é crime de perigo concreto, não se exigindo a produção de dano efetivo.

A distinção central que a questão explora é entre a modalidade simples (caput) e a qualificada (§ 1º). O caput pune o simples abandono, independentemente de qualquer resultado danoso. Já o § 1º majora a pena quando "do fato resulta prejuízo público". No caso, o enunciado ressalva que não houve prejuízo ao poder público, o que afasta a qualificadora e atrai a forma simples. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o prejuízo seria elementar do tipo (alternativa A) ou que haveria causa de aumento (alternativa B).

A pegadinha está em inverter a lógica do tipo: o abandono de função é crime de perigo, não de dano. O prejuízo não integra o tipo básico; é circunstância que qualifica. Por isso, mesmo sem prejuízo, o crime se configura, desde que o abandono seja injustificado e por tempo juridicamente relevante. O elemento normativo "fora dos casos permitidos em lei" exclui hipóteses como licença, férias ou exoneração deferidas, mas não é o caso do enunciado, que afirma abandono doloso e sem justificativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há crime sem prejuízo ao poder público. Errado: o art. 323, caput, não exige prejuízo; ele é crime de perigo concreto. O prejuízo apenas qualifica a pena (art. 323, § 1º). A conduta de Matheus, dolosa e injustificada, já configura o crime na forma simples.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que responde na modalidade simples "com incidência de uma causa de aumento de pena". Contraditório: se é simples, não há causa de aumento. As causas de aumento (na verdade, qualificadoras) estão nos §§ 1º e 2º, que exigem prejuízo público ou ocorrência em faixa de fronteira — nenhuma presente no caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o abandono de função não é tipificado como infração penal. Falso: o art. 323 do CP tipifica expressamente a conduta, com pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa. O abandono injustificado de cargo público é crime, ainda que não gere prejuízo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que responde na modalidade qualificada, sem causas de aumento. A qualificadora do § 1º exige prejuízo público, que o enunciado afasta expressamente. Logo, não há que se falar em forma qualificada; a correta é a simples.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Matheus responde pelo crime de abandono de função na modalidade simples, sem causas de aumento de pena. O caput do art. 323 pune o abandono injustificado de cargo público, independentemente de prejuízo. Como não houve prejuízo, não incide o § 1º; como o fato não ocorreu em faixa de fronteira, não incide o § 2º. A pena é de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Gabarito: letra E.