Questão de Direito Digital — Do Término do Tratamento de Dados (arts. 15 a 16 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2026
Direito DigitalDo Término do Tratamento de Dados (arts. 15 a 16 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fg157226
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- AJ ( )
Uma empresa pública de saneamento contratou uma auditoria externa para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A auditoria identificou que havia dados pessoais de clientes inativos em sistemas legados e sem utilização armazenados há mais de 10 anos. A auditoria externa, em seu relatório, informou que, para garantir a conformidade com a LGPD, a empresa pública de saneamento deverá:
- Aavaliar a necessidade legal de retenção e, se não houver justificativa, eliminar os dados com registro da operação;
- Bmanter os dados sem um período definido, desde que estejam protegidos por criptografia;
- Ctransferir os dados para um ambiente offline e restringir o acesso apenas à equipe de TI;
- Dcompartilhar os dados com parceiros comerciais para justificar sua manutenção;
- Eeliminar os dados imediatamente, sem qualquer registro, para evitar sanções.