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Questão de Direito Digital — Do Término do Tratamento de Dados (arts. 15 a 16 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2026

Direito DigitalDo Término do Tratamento de Dados (arts. 15 a 16 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
fg157226
Banca
FGV
Órgão
TJ RJ
Ano
2026
Cargo
AJ ( )
Uma empresa pública de saneamento contratou uma auditoria externa para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A auditoria identificou que havia dados pessoais de clientes inativos em sistemas legados e sem utilização armazenados há mais de 10 anos.   A auditoria externa, em seu relatório, informou que, para garantir a conformidade com a LGPD, a empresa pública de saneamento deverá:
  1. Aavaliar a necessidade legal de retenção e, se não houver justificativa, eliminar os dados com registro da operação;
  2. Bmanter os dados sem um período definido, desde que estejam protegidos por criptografia;
  3. Ctransferir os dados para um ambiente offline e restringir o acesso apenas à equipe de TI;
  4. Dcompartilhar os dados com parceiros comerciais para justificar sua manutenção;
  5. Eeliminar os dados imediatamente, sem qualquer registro, para evitar sanções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — avaliar a necessidade legal de retenção e, se não houver justificativa, eliminar os dados com registro da operação;

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