Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra a Dignidade Sexual — FGV 2026

Estupro e a (im)possibilidade de perdão tácito

Gabarito: letra B. A única tese defensiva cabível é a causa de diminuição de pena em razão da tentativa, pois Daniel foi impedido de consumar a conjunção carnal por circunstâncias alheias à sua vontade (a intervenção dos vizinhos), configurando o crime tentado (CP, art. 14, II). As demais alternativas não encontram amparo legal: o estupro é crime de ação penal pública incondicionada, não se admitindo retratação, perdão tácito ou qualquer forma de perdão do ofendido, e a coação física empregada contra a esposa não configura exercício regular de direito.

O crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, consiste em "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de qualquer manifestação de vontade da vítima. Essa característica é decisiva para afastar as alternativas A e D, que pressupõem a possibilidade de a vítima dispor da ação penal — o que não ocorre no estupro.

A tentativa, por sua vez, está prevista no art. 14, II, do Código Penal, que considera crime tentado "quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente". No caso, Daniel iniciou a execução ao empregar coação física contra Bianca, mas não conseguiu consumar o ato porque os vizinhos o imobilizaram — circunstância claramente alheia à sua vontade. A doutrina é pacífica quanto à admissibilidade da tentativa no estupro, inclusive quando não há contato físico entre agente e vítima, desde que o intuito criminoso esteja manifesto.

A alternativa C (exercício regular de direito) é um absurdo jurídico: não há qualquer direito que autorize o marido a constranger fisicamente a esposa à conjunção carnal. O casamento não confere ao cônjuge um suposto "direito ao débito conjugal" que justifique a violência. A coação física empregada por Daniel é exatamente a elementar do tipo penal do estupro (violência), e não uma excludente de ilicitude.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A retratação da representação é instituto próprio dos crimes de ação penal pública condicionada à representação, como a ameaça (art. 147, parágrafo único, CP) e a lesão corporal leve (art. 88 da Lei 9.099/95). No estupro, a ação penal é pública incondicionada, de modo que a vítima não precisa representar e, portanto, não há o que se retratar. A eventual reconciliação do casal não tem qualquer efeito sobre a pretensão punitiva estatal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tentativa é plenamente cabível no crime de estupro. Daniel iniciou a execução do delito ao empregar violência física contra Bianca, mas não consumou a conjunção carnal porque foi imobilizado pelos vizinhos — circunstância alheia à sua vontade. Aplica-se, portanto, a regra do art. 14, II, do CP, com a consequente redução da pena de 1/3 a 2/3 (art. 14, parágrafo único, CP). A doutrina confirma que a tentativa se configura mesmo sem contato físico, desde que o intuito do agente esteja manifesto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O exercício regular de direito é causa excludente de ilicitude (art. 23, III, CP), mas não há nenhum direito que autorize o marido a constranger a esposa à conjunção carnal mediante violência. O casamento não gera um "débito conjugal" que possa ser cobrado à força. A conduta de Daniel é exatamente a descrita no tipo do estupro: constranger alguém mediante violência a ter conjunção carnal. Não há excludente que socorra a defesa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O perdão tácito é instituto aplicável aos crimes de ação penal privada, em que a vítima pode perdoar o agente, extinguindo a punibilidade (art. 105, CP). No estupro, a ação penal é pública incondicionada, e a vítima não tem o poder de dispor da ação. A reconciliação do casal, por si só, não extingue a punibilidade nem impede o oferecimento da denúncia. A manutenção da sociedade conjugal é irrelevante para o processo penal.

Gabarito: letra B