Questão de Direito Penal — Desistência Voluntária (art. 15 do CP) — FGV 2026

Desistência voluntária (art. 15 do CP)

Gabarito: letra D. Houve desistência voluntária, e Hermenegildo responde apenas pelos atos já praticados — no caso, a lesão corporal causada pelo disparo que atingiu o joelho de Ataulfo. A regra está no art. 15 do Código Penal: o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados. A desistência foi voluntária porque Hermenegildo podia continuar atirando (tinha 16 munições restantes e a vítima estava à mercê), mas escolheu não prosseguir — exatamente a fórmula de Frank: "pode prosseguir, mas não quer".

A desistência voluntária é causa de exclusão da tipicidade da tentativa: o agente que inicia a execução e, por vontade própria, interrompe o iter criminis não responde pela tentativa do crime desejado, mas sim pelos atos já praticados que, por si sós, constituam outros tipos penais. No caso, o disparo que atingiu o joelho configura, em tese, lesão corporal (art. 129 do CP), pois Ataulfo sobreviveu sem sequelas. É o que a doutrina chama de "tentativa qualificada" — expressão que não significa punição pela tentativa, mas sim responsabilização pelos atos já consumados.

A distinção central é entre desistência voluntária e tentativa: na desistência, o agente pode prosseguir, mas não quer; na tentativa, o agente quer prosseguir, mas não pode (por circunstâncias alheias à sua vontade). A voluntariedade não exige espontaneidade — a desistência pode ser sugerida por terceiro ou pela vítima, desde que não haja coação física ou moral. No caso, a lembrança do ex-amigo foi o motivo emocional que levou Hermenegildo a abandonar a arma, mas nada o impedia de continuar atirando; portanto, a interrupção foi voluntária.

A banca explora a confusão entre desistência voluntária (art. 15) e arrependimento eficaz (também art. 15), crime impossível (art. 17) e tentativa (art. 14, II). A diferença entre desistência e arrependimento eficaz está no momento: na desistência, o agente interrompe a execução antes de esgotar os meios; no arrependimento eficaz, o agente esgota os meios e, depois, impede o resultado (ex.: ministra antídoto). No caso, Hermenegildo disparou apenas uma vez e parou — não esgotou os meios (tinha 16 munições), logo é desistência, não arrependimento eficaz.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que houve arrependimento voluntário e que Hermenegildo responde pelo crime que desejou consumar (homicídio). Há dois erros: (1) o instituto correto é desistência voluntária, não arrependimento eficaz — o agente interrompeu a execução antes de esgotar os meios; (2) na desistência voluntária, o agente não responde pelo crime desejado (homicídio), mas apenas pelos atos já praticados (lesão corporal). A alternativa inverte o efeito do art. 15.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que houve crime impossível, pois a conduta foi absolutamente ineficaz. O crime impossível (art. 17 do CP) ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. No caso, a arma estava carregada e funcionou — o disparo atingiu o joelho de Ataulfo. O meio era eficaz e o objeto era próprio (pessoa viva). Não há qualquer hipótese de crime impossível; a conduta era plenamente capaz de produzir o resultado morte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que houve tentativa imperfeita, pois a hesitação impediu o resultado mais gravoso. A tentativa (art. 14, II, do CP) exige que a não consumação ocorra por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso, a interrupção foi voluntária — Hermenegildo abandonou a arma por vontade própria, emocionado com a lembrança. Não há tentativa, pois o agente podia prosseguir e escolheu não fazê-lo. A "hesitação" mencionada não é uma circunstância alheia; é a própria vontade do agente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Houve desistência voluntária, e Hermenegildo responde pelos atos já praticados. O art. 15 do CP é claro: o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados. No caso, Hermenegildo iniciou a execução do homicídio (sacou a arma e disparou), mas, por vontade própria, abandonou a arma e foi embora, sem esgotar os meios (restavam 16 munições). Ele responde, portanto, pela lesão corporal causada pelo disparo — ato já praticado que constitui crime autônomo.

Gabarito: letra D.