Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas (arts. 29 a 31 do CP) — FGV 2026

Concurso de pessoas: participação material no homicídio doloso

Gabarito: letra A. José e Luciano, cientes do plano criminoso, conduziram os executores ao local do crime, contribuindo materialmente para a realização do homicídio doloso consumado. Pela teoria monista adotada pelo Código Penal (art. 29), todos os que concorrem para o crime incidem nas mesmas penas, na medida de sua culpabilidade — e o transporte dos autores até o local é forma de participação material (cumplicidade), não de autoria colateral ou de crime autônomo.

O concurso de pessoas exige a presença de requisitos cumulativos: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal. No caso, José e Luciano não apenas tinham ciência do plano — eles aderiram voluntariamente à empreitada, assumindo o papel de motoristas para viabilizar a execução do homicídio. Essa conduta é causalmente relevante: sem o transporte, os executores não chegariam ao local. Há, portanto, vínculo subjetivo (consciência de cooperar numa ação comum) e identidade de fato (o homicídio de Sérgio).

A distinção central que a banca explora é entre autoria e participação. Autor é quem realiza o núcleo do tipo penal (no homicídio, quem "mata"); partícipe é quem colabora de qualquer modo, sem praticar a conduta típica. José e Luciano não efetuaram os disparos, mas prestaram auxílio material essencial — o transporte —, o que os torna partícipes do homicídio doloso consumado, e não autores de crime diverso. A teoria do domínio do fato, adotada para diferenciar coautoria de participação, confirma que eles não detinham o domínio final da ação, mas isso não os exclui do concurso: a participação é punível justamente por sua relevância causal.

A pegadinha da questão está em tentar deslocar a análise para o roubo simulado. O roubo foi apenas o meio fraudulento utilizado para executar o homicídio — não houve subtração de coisa alguma, nem grave ameaça dirigida à obtenção de vantagem patrimonial. O crime efetivamente praticado e desejado por todos os quatro agentes foi o homicídio doloso de Sérgio. José e Luciano, cientes do plano homicida, responderão por participação nesse crime, na medida de sua culpabilidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

José e Luciano são partícipes do homicídio doloso consumado. Eles contribuíram materialmente (transporte dos executores) com consciência e vontade de cooperar para o resultado morte. A teoria monista do art. 29 do CP estabelece que todos os que concorrem para o crime respondem pelas mesmas penas, na medida de sua culpabilidade. A participação material (cumplicidade) é forma de concurso de pessoas, e o transporte dos autores até o local do crime é auxílio relevante e prévio à execução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que José e Luciano praticaram tentativa de roubo. Não houve roubo: o assalto foi simulado apenas como meio para executar o homicídio, e não houve subtração de coisa alguma mediante grave ameaça. O crime desejado e praticado por todos foi o homicídio doloso. José e Luciano não praticaram tentativa de roubo — eles participaram do homicídio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar José e Luciano como autores colaterais do roubo e Leandro e Leonardo como autores mediatos do homicídio. Não há autoria colateral (que pressupõe agentes agindo independentemente, sem liame subjetivo) nem autoria mediata (que exige um executor sem culpabilidade ou em erro, utilizado como instrumento). Leandro e Leonardo são autores diretos (coautores) do homicídio, e José e Luciano são partícipes — todos com liame subjetivo e identidade de infração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que José e Luciano não integram o concurso de agentes. O domínio final da empreitada pertencer a Leandro e Leonardo não exclui a participação dos motoristas. O concurso de pessoas exige relevância causal e liame subjetivo, ambos presentes: o transporte foi essencial para a execução e foi realizado com consciência e vontade de cooperar. José e Luciano são partícipes, e não meros espectadores.

Gabarito: letra A.