Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.343/2006 — FGV 2026

Tráfico de drogas: crime único e o princípio da alternatividade

Gabarito: letra C. Pedro praticou crime único de tráfico de drogas, pois o art. 33 da Lei 11.343/2006 descreve um tipo misto alternativo — as diversas condutas (importar, plantar, fabricar, ter em depósito, vender) são formas de realização do mesmo tipo penal, atraindo o princípio da alternatividade, que impede a multiplicação de crimes. A acusação de cinco tráficos, portanto, é juridicamente incorreta.

O cerne da questão está na distinção entre tipo misto alternativo e tipo misto cumulativo. No primeiro, o tipo penal descreve várias condutas que, embora diversas, são igualmente aptas a realizar o mesmo crime — quem pratica mais de uma delas, ainda que em momentos distintos, responde por crime único. No segundo, as condutas são autônomas e a prática de cada uma gera um crime independente. O art. 33 da Lei de Drogas é o exemplo clássico de tipo misto alternativo: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas — todas essas ações, quando praticadas pela mesma pessoa, configuram um único crime de tráfico, e não tantos crimes quantas forem as condutas.

A razão de ser do princípio da alternatividade é a proteção do mesmo bem jurídico — a saúde pública — por meio de diferentes modos de execução. O legislador, ao descrever o tipo, optou por elencar várias formas de agir que, no fundo, atentam contra o mesmo interesse. Assim, o agente que cultiva, fabrica, guarda e vende drogas não está praticando quatro crimes, mas sim um único tráfico que se manifesta por múltiplas ações. É exatamente o caso de Pedro: ele importou sementes, plantou, fabricou cigarros, manteve em depósito e vendeu — todas essas condutas são núcleos do mesmo tipo do art. 33, caput.

A distinção prática entre os dois tipos é essencial para a prova. No tipo misto alternativo, a pluralidade de condutas é absorvida pelo crime único; no tipo misto cumulativo, cada conduta é um crime autônomo. O critério para identificar cada um é a finalidade do tipo: se as condutas são meios alternativos de atingir o mesmo resultado, é alternativo; se são bens jurídicos ou resultados distintos, é cumulativo. No tráfico, todas as condutas visam à mesma finalidade — a circulação da droga —, o que reforça a natureza alternativa do tipo.

A pegadinha da banca está em tentar fragmentar a conduta de Pedro em cinco crimes distintos, como se cada etapa da cadeia (importar, plantar, fabricar, guardar, vender) fosse um delito autônomo. O candidato desatento pode ser levado a contar as condutas e concluir por concurso de crimes, seja formal (alternativa D) ou material com continuidade delitiva (alternativa B). No entanto, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas: o tráfico é crime único quando as condutas se referem à mesma droga e ao mesmo contexto fático. A quantidade de droga (500g) e a finalidade de tráfico (venda) afastam a tese de consumo pessoal (alternativa A).

Guarde a fronteira: tipo misto alternativo = crime único (princípio da alternatividade); tipo misto cumulativo = pluralidade de crimes. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o crime de tráfico com o porte para consumo pessoal. O art. 28 da Lei 11.343/2006 trata do usuário, mas o § 2º do mesmo artigo determina que, para distinguir consumo de tráfico, o juiz atenderá à natureza e quantidade da substância, ao local e condições da ação, às circunstâncias sociais e pessoais, e à conduta e antecedentes do agente. Pedro vendia a droga por aplicativo de mensagens — conduta inequivocamente de tráfico (art. 33, caput) — e a quantidade apreendida (500g) é incompatível com consumo pessoal. O fato de a droga estar em sua casa não altera a tipificação: o tráfico pode ser praticado no domicílio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Pedro praticou cinco crimes em continuidade delitiva. A continuidade delitiva (art. 71 do CP) pressupõe a prática de vários crimes da mesma espécie, o que não ocorre aqui. Como o art. 33 da Lei de Drogas é tipo misto alternativo, as condutas de importar, plantar, fabricar, guardar e vender configuram crime único, não havendo que se falar em pluralidade de delitos. A mitigação da pena por continuidade delitiva, portanto, não se aplica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que Pedro praticou crime único de tráfico de drogas, pois o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006 é misto alternativo. O princípio da alternatividade determina que a prática de mais de uma das condutas descritas no tipo, pela mesma pessoa e no mesmo contexto, configura um só crime. Pedro importou sementes, plantou, fabricou cigarros, manteve em depósito e vendeu — todas essas ações são núcleos do mesmo tipo penal, realizando o crime de tráfico uma única vez.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Pedro praticou cinco crimes em concurso formal. O concurso formal (art. 70 do CP) ocorre quando uma única ação ou omissão dá origem a dois ou mais crimes. No caso, as condutas de Pedro (importar, plantar, fabricar, guardar, vender) são diversas ações que, no entanto, realizam o mesmo tipo penal — o que configura crime único pelo princípio da alternatividade, e não concurso formal. A mitigação da pena por concurso formal, portanto, não se aplica.

Gabarito: letra C