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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995) — FGV 2026

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995)
Código
fg157283
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2026
Cargo
NAC UNI
Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência. Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.
  1. AApelação.
  2. BRecurso inominado.
  3. CCarta testemunhável.
  4. DRecurso em sentido estrito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apelação.

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