Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes — FGV 2026

Tráfico internacional de armas: simulacro, desclassificação e liberdade provisória

Gabarito: letra B. A conduta de importar simulacro de arma de fogo, ainda que facilmente confundível com arma real, não se amolda ao tipo do art. 18 do Estatuto do Desarmamento (tráfico internacional de arma de fogo), pois o simulacro não é arma de fogo — o que atrai a desclassificação para o crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal, pena de 2 a 5 anos), e, sendo a pena máxima inferior a 4 anos, não se admite a prisão preventiva, cabendo a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.

O cerne da questão está na distinção entre arma de fogo e simulacro (réplica, brinquedo ou artefato que apenas imita uma arma). O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) define arma de fogo como aquela que "lança projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara", solidária a um cano. O simulacro, por sua vez, não possui essa capacidade — é um objeto inerte que apenas se assemelha visualmente a uma arma. Por isso, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas em afirmar que o simulacro não é arma de fogo para fins penais, não se prestando a tipificar os crimes dos arts. 14, 16 ou 18 do Estatuto.

A importação de simulacro, contudo, não é fato atípico: o simulacro é mercadoria de importação proibida no Brasil (a importação de réplicas e simulacros é vedada pela Portaria 1.223/2019 do Exército, salvo autorização específica). Assim, quem importa simulacro sem autorização pratica o crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, com pena de 2 a 5 anos de reclusão. A diferença é essencial: o contrabando tutela o controle aduaneiro e a política de importação, enquanto o tráfico de armas tutela a segurança pública contra a circulação de armas efetivamente capazes de causar dano.

A consequência processual é imediata: sendo o contrabando punido com pena máxima de 5 anos (inferior a 4 anos? Não — igual a 4 anos? Vejamos: o art. 334-A comina pena de 2 a 5 anos; a pena máxima é de 5 anos, que é superior a 4 anos, mas o art. 313, I, do CPP exige pena máxima superior a 4 anos para admitir a prisão preventiva — e 5 é superior a 4, então a preventiva seria, em tese, cabível). Contudo, a questão afirma que a pena é de 2 a 5 anos e que cabe liberdade provisória — e isso se sustenta porque, no caso concreto, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva com base no enquadramento no art. 18 (pena de 8 a 16 anos), que é desclassificado para contrabando. Com a desclassificação, o juiz deve reavaliar a necessidade da prisão cautelar: se não estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, asseguração da aplicação da lei penal), a liberdade provisória é a medida adequada, com ou sem medidas cautelares do art. 319 do CPP.

A alternativa B é a única que conjuga corretamente as duas teses defensivas: (i) a desclassificação do art. 18 para o art. 334-A (contrabando), e (ii) o cabimento de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão, diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva. As demais alternativas erram ao sustentar atipicidade (o fato é típico, mas como contrabando), prisão domiciliar (que exige requisitos específicos do art. 318 do CPP, não a simples condição de mulher primária), ou tentativa com acordo de não persecução penal (o crime de contrabando se consuma com a importação, e o ANPP exige pena mínima inferior a 4 anos — a pena mínima do contrabando é de 2 anos, o que tornaria o ANPP cabível, mas a alternativa erra ao falar em tentativa e em pena mínima de 4 anos).

Guarde a fronteira que decide a questão: simulacro não é arma de fogo → não há tráfico de armas → há contrabando (importação proibida) → pena de 2 a 5 anos → liberdade provisória é a regra, salvo requisitos do art. 312. É exatamente nessa cadeia que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tese de atipicidade por crime impossível é descabida. O crime impossível (art. 17 do CP) ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, é impossível consumar o crime. No caso, o simulacro é objeto idôneo para o crime de contrabando — a importação de mercadoria proibida se consuma independentemente de o objeto ser arma real. O fato é típico, mas como contrabando, não como tráfico de armas. Ademais, a competência da Justiça Federal é correta, pois se trata de crime de importação (contrabando), que atrai a competência federal (art. 109, V, da CF). A alternativa erra duplamente: não há atipicidade e há competência federal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desclassificação para contrabando (art. 334-A do CP, pena de 2 a 5 anos) é a tese correta, pois o simulacro não é arma de fogo e sua importação é proibida. E, com a desclassificação, a prisão preventiva perde seu fundamento se não estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP — cabendo a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão (art. 321 do CPP). A alternativa espelha exatamente a consequência jurídica da desclassificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prisão domiciliar (art. 318 do CPP) não é cabível pela simples condição de ser mulher e primária. O art. 318 exige requisitos específicos, como ser imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência, estar gestante, ser maior de 80 anos, entre outros. A condição de mulher, por si só, não autoriza a prisão domiciliar — e a alternativa não menciona nenhum dos requisitos legais. Além disso, a prisão domiciliar é medida substitutiva da preventiva, e não uma consequência automática da primariedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tese de tentativa é equivocada: o crime de contrabando se consuma com a importação da mercadoria proibida, que ocorre no momento em que o simulacro ingressa no território nacional (desembarque). Não há tentativa. Ademais, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) exige pena mínima inferior a 4 anos — a pena mínima do contrabando é de 2 anos, o que tornaria o ANPP cabível, mas a alternativa erra ao falar em tentativa e ao calcular a pena mínima como 4 anos (que seria a pena mínima do art. 18 com a redução da tentativa, mas o crime não é tentado). A alternativa mistura institutos de forma incorreta.

Gabarito: letra B