Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FGV 2026

Lavagem de dinheiro: dever de comunicação ao COAF (Lei 9.613/1998)

Gabarito: letra C. A instituição financeira tinha o dever legal de comunicar as operações ao COAF diante de sérios indícios de ilícito, independentemente de prova concreta de crime antecedente — e a omissão sujeita a instituição e seus dirigentes a sanções administrativas (Lei 9.613/1998, arts. 10 e 11). A comunicação ao COAF é ato de prevenção, não de acusação: ela não exige certeza do ilícito, apenas indícios suficientes, e não viola a presunção de inocência.

A Lei 9.613/1998 estrutura um sistema de prevenção à lavagem de dinheiro que se apoia em dois pilares: o dever de identificação do cliente e o dever de comunicação de operações suspeitas. O segundo pilar é o que interessa aqui. A lei não exige que a instituição financeira comprove a existência de crime antecedente para comunicar — pelo contrário, a lógica é inversa: a comunicação é que serve de matéria-prima para que o COAF e os órgãos de persecução penal investiguem. Exigir prova concreta do ilícito antecedente esvaziaria por completo o sistema, pois a instituição não tem poderes investigatórios e raramente teria acesso a elementos que comprovassem o crime.

O art. 11 da Lei 9.613/1998 impõe às pessoas sujeitas à lei o dever de comunicar ao COAF as operações que, pelos seus elementos objetivos e subjetivos, possam constituir indícios dos crimes de lavagem. A lei usa a expressão "indícios", não "prova" — e é exatamente essa a palavra que decide a questão. No caso narrado, a movimentação de valores expressivos incompatíveis com o capital social declarado e com a atividade econômica registrada, somada às transferências para contas de terceiros sem justificativa, configurava sérios indícios de ilícito. O diretor, ao deliberar por não comunicar sob o argumento de que havia apenas "indícios frágeis", agiu em desconformidade com a lei.

A consequência da omissão também está prevista na lei. O art. 12 da Lei 9.613/1998 estabelece sanções administrativas para quem deixa de cumprir as obrigações de comunicação, incluindo multa e, nos casos mais graves, cassação da autorização de funcionamento. A sanção não se limita a uma mera "advertência administrativa" — a multa é expressamente prevista. E a responsabilidade alcança a instituição e também os dirigentes que concorrerem para a infração, pois a lei prevê a responsabilização das pessoas físicas que, de qualquer forma, contribuírem para o descumprimento.

A distinção que importa é entre comunicação ao COAF e prova de crime antecedente. A comunicação é um dever administrativo de prevenção, que se ativa com indícios; a prova do crime antecedente é exigida apenas na esfera penal, para a condenação pelo crime de lavagem (e mesmo assim o art. 2º, § 1º, da Lei 9.613/1998 admite a denúncia com base em indícios suficientes). São planos distintos: o administrativo-preventivo e o penal-sancionador. A banca explora exatamente essa confusão — o candidato que pensa que a comunicação depende de prova concreta do crime antecedente erra a questão.

Guarde a fronteira: indício ativa o dever de comunicação; prova é exigida para a condenação penal. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a comunicação ao COAF somente é exigível com prova concreta de crime antecedente, sob pena de violação à presunção de inocência. Erra duplamente: (1) a lei exige apenas indícios de ilícito para a comunicação, não prova; (2) a comunicação ao COAF não viola a presunção de inocência, pois não é acusação penal — é medida administrativa de prevenção. A presunção de inocência protege o cidadão no processo penal, não impede o dever legal de reporte de operações suspeitas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a ausência de comunicação é mera irregularidade procedimental, passível apenas de advertência, sem possibilidade de multa. Erra ao excluir a multa: a Lei 9.613/1998 prevê expressamente a aplicação de multa como sanção administrativa pelo descumprimento do dever de comunicação, além de outras penalidades mais graves, como a cassação da autorização de funcionamento. A advertência não é a única — nem a principal — consequência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A instituição deveria ter comunicado as operações ao COAF diante da existência de sérios indícios, e a omissão é passível de sanções administrativas, ainda que não houvesse comprovação de crime antecedente. É exatamente o que a Lei 9.613/1998 estabelece: o dever de comunicação se ativa com indícios, e o descumprimento gera sanções administrativas (multa, cassação etc.), independentemente de prova do crime antecedente. A alternativa espelha com precisão os termos da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a comunicação ao COAF dependeria de autorização judicial prévia por envolver sigilo bancário. Erra: a comunicação de operações suspeitas ao COAF é dever legal imposto pela Lei 9.613/1998, e a lei expressamente afasta o sigilo bancário nesse contexto — a comunicação é feita justamente para permitir o monitoramento. Não há necessidade de autorização judicial para cumprir um dever legal de reporte; a autorização judicial seria exigida, por exemplo, para a quebra do sigilo em investigação, não para a comunicação preventiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a comunicação somente seria obrigatória se as operações ultrapassassem valores mínimos previstos na Lei 9.613/1998. Erra: a lei não fixa valores mínimos para a comunicação de operações suspeitas — o dever de comunicação se baseia em indícios de ilícito, independentemente do valor. Os limites de valor existem para a comunicação de operações em espécie (art. 11-A), mas não para a comunicação de operações suspeitas, que é o caso do enunciado. A banca confunde os dois regimes de comunicação.

Gabarito: letra C