Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Penas — FGV 2026

Premeditação na dosimetria da pena — jurisprudência do STJ

Gabarito: letra D. A premeditação, quando não constitui elementar do tipo, não é ínsita a ele e não é pressuposto para a incidência de agravante ou qualificadora, pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial da culpabilidade. Esse é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que veda o bis in idem e a valoração de elementos inerentes ao crime, mas autoriza a exasperação da pena-base quando a premeditação revela maior censurabilidade da conduta.

A dosimetria da pena no Brasil segue o sistema trifásico do art. 68 do Código Penal: na primeira fase, o juiz fixa a pena-base considerando as circunstâncias judiciais do art. 59; na segunda, aplica as agravantes e atenuantes; na terceira, as causas de aumento e diminuição. A premeditação não é, por si só, uma circunstância legal autônoma — não está prevista como agravante genérica nem como qualificadora específica. No entanto, isso não significa que ela seja irrelevante para a individualização da pena.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a premeditação pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial da culpabilidade, desde que não configure elementar do tipo, não seja ínsita a ele e não seja pressuposto para a incidência de agravante ou qualificadora. A lógica é simples: se o elemento já foi usado para qualificar o crime ou para agravar a pena, não pode ser usado novamente para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem. Mas, se a premeditação não foi consumida por nenhuma dessas figuras, ela pode — e deve — ser considerada para refletir a maior reprovabilidade da conduta.

No caso narrado, Renato foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, § 2º, I) e por emboscada (art. 121, § 2º, IV). A premeditação — o planejamento minucioso do crime durante três semanas — não é elementar de nenhuma dessas qualificadoras. O motivo torpe diz respeito ao sentimento de vingança; a emboscada, ao meio de execução que dificultou a defesa da vítima. A premeditação, portanto, é um dado autônomo que revela maior culpabilidade e pode ser valorada na primeira fase da dosimetria.

A alternativa D está correta porque espelha exatamente esse entendimento: a premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, na primeira fase, desde que não constitua elementar, não seja ínsita ao tipo e não seja pressuposto para agravante ou qualificadora. A alternativa E, por sua vez, erra ao vincular a premeditação às circunstâncias do crime (modus operandi), quando o STJ a enquadra na culpabilidade — a premeditação não é o meio de execução, mas o planejamento que revela maior censurabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A premeditação não se equipara à agravante do art. 61, II, "l", do Código Penal, que prevê o crime em estado de embriaguez preordenada. São institutos distintos: a embriaguez preordenada é o consumo deliberado de álcool ou substância para criar coragem ou álibi; a premeditação é o planejamento do crime. Além disso, a premeditação não é agravante genérica — não está prevista no rol do art. 61. A banca tenta confundir o candidato ao aproximar a premeditação da ideia de "crime preordenado", mas o dispositivo citado trata de hipótese diversa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que a premeditação é inerente a todo crime doloso é falsa. O dolo pressupõe vontade consciente e deliberada de realizar a conduta, mas não exige planejamento prévio. O crime pode ser cometido de forma impulsiva, sem qualquer premeditação. A premeditação é um dado adicional que revela maior censurabilidade e, por isso, pode ser valorada na primeira fase da dosimetria. A alternativa confunde o elemento subjetivo do tipo (dolo) com a premeditação, que é uma circunstância judicial autônoma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A premeditação não está prevista como circunstância judicial, agravante ou qualificadora no Código Penal, mas isso não impede sua valoração na primeira fase da dosimetria. O art. 59 do Código Penal estabelece que o juiz deve considerar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime. A premeditação se insere no conceito de culpabilidade — revela maior reprovabilidade da conduta. A alternativa erra ao afirmar que a valoração violaria o princípio da legalidade estrita, pois a culpabilidade é circunstância judicial expressamente prevista.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, desde que não constitua elementar, não seja ínsita ao tipo penal e não seja pressuposto para a incidência de agravante ou qualificadora. Esse é o entendimento consolidado no STJ. No caso, a premeditação não é elementar do homicídio qualificado por motivo torpe ou por emboscada, nem é pressuposto para essas qualificadoras. Portanto, pode ser usada para exasperar a pena-base, refletindo a maior censurabilidade da conduta de Renato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao vincular a premeditação às circunstâncias do crime (modus operandi). A premeditação não é o meio de execução, mas o planejamento prévio do crime. O STJ a enquadra na culpabilidade, não nas circunstâncias do crime. A alternativa D está correta justamente por apontar a culpabilidade como a circunstância judicial adequada para a valoração da premeditação.

Gabarito: letra D