Questão de Direito Penal — Da Prescrição (arts. 108 a 119 do CP) — FGV 2026

Prescrição penal e o benefício etário (art. 115 do CP)

Gabarito: letra A. A redução do prazo prescricional pela metade não se aplica ao caso de João, pois o acórdão que apenas confirma a condenação em sede de apelação não constitui novo marco para fins de incidência do benefício etário. O art. 115 do Código Penal exige que o agente seja maior de 70 anos na data da sentença — e, para a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o acórdão que meramente confirma a sentença não a substitui para esse fim, de modo que a idade considerada é a da data da sentença de primeiro grau.

O instituto em questão é a redução dos prazos prescricionais prevista no art. 115 do Código Penal, uma causa que diminui pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos. A regra se aplica a qualquer espécie de prescrição: da pretensão punitiva (em abstrato ou em concreto) e da pretensão executória.

A controvérsia central da questão está em definir qual é o marco temporal para aferição da idade do réu quando há recurso: se a sentença de primeiro grau ou o acórdão que a confirma. O art. 115 fala em "na data da sentença". A jurisprudência do STF, em interpretação mais favorável ao acusado, já entendeu que a idade deve ser considerada até o último provimento judicial, ocorrendo a prescrição se alcançado o limite antes da decisão de segunda instância, porque esta substitui a sentença, quer a confirme, quer a reforme. No entanto, há decisões afastando a aplicação do art. 115 na hipótese de acórdão que apenas confirma a decisão de primeiro grau — e é exatamente essa a hipótese do enunciado, em que o TJ/BA negou provimento à apelação, mantendo a condenação sem alteração da pena.

A distinção que importa é entre o acórdão que substitui a sentença (quando reforma, alterando a pena ou o dispositivo) e o acórdão que apenas confirma a condenação. No primeiro caso, o acórdão é o novo marco para aferição da idade; no segundo, prevalece a data da sentença de primeiro grau. Como João tinha 69 anos na data da sentença e só completou 71 anos na data da publicação do acórdão que confirmou a condenação, ele não preenche o requisito etário no momento relevante.

A pegadinha da banca está em explorar a confusão entre o entendimento mais favorável (que considera a idade até o último provimento judicial) e a hipótese específica de acórdão meramente confirmatório. O candidato que conhece a tese do STF sobre a substituição da sentença pelo acórdão pode ser levado a aplicar o benefício, mas a jurisprudência ressalva justamente o caso de confirmação pura e simples.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a redução não se aplica, pois o acórdão que meramente confirma a condenação não constitui novo marco para incidência do benefício etário. O art. 115 exige que o réu seja maior de 70 anos na data da sentença. Como João tinha 69 anos na sentença e o acórdão apenas confirmou a condenação, sem reformá-la, o marco permanece sendo a sentença de primeiro grau. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, embora admita a consideração da idade até o último provimento judicial quando este substitui a sentença (reformando-a), afasta a aplicação do art. 115 quando o acórdão apenas confirma a decisão de primeiro grau.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o acórdão que confirma a condenação substitui a sentença. A substituição ocorre quando o acórdão reforma a sentença, alterando o dispositivo ou a pena. No caso de mera confirmação, não há substituição — a sentença permanece como o ato decisório de mérito, e é a sua data que deve ser considerada para aferição da idade. Como João tinha 69 anos na sentença, não preenche o requisito do art. 115.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao considerar a data do julgamento da apelação como marco para aferição da idade. O art. 115 fala em "na data da sentença", e a jurisprudência que admite a consideração da idade até o último provimento judicial o faz apenas quando o acórdão substitui a sentença (reformando-a). No caso de acórdão meramente confirmatório, como o do enunciado, o marco permanece sendo a sentença de primeiro grau. Além disso, a alternativa menciona "data do julgamento", mas o enunciado fala em "data da publicação do acórdão" — outra imprecisão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao exigir que o réu tenha mais de 70 anos na data da prática do fato delituoso. O art. 115 do CP estabelece dois marcos distintos: para o menor de 21 anos, considera-se a data do crime; para o maior de 70 anos, considera-se a data da sentença. A alternativa inverte os marcos, confundindo o critério do menor de 21 anos (tempo do crime) com o do maior de 70 anos (data da sentença).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o art. 115 exige apenas que o agente seja maior de 70 anos "em qualquer fase do processo". O dispositivo é expresso ao fixar o marco: "na data da sentença". Não se trata de qualquer fase processual, mas de um momento específico. Além disso, a alternativa ignora a distinção jurisprudencial entre acórdão que substitui a sentença (reformando-a) e acórdão meramente confirmatório — no caso de João, o acórdão apenas confirmou a condenação, não servindo como novo marco.

Gabarito: letra A.