Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006) — FGV 2026

Colaboração como informante com o tráfico de drogas (art. 37, Lei 11.343/2006)

Gabarito: letra C. Alberto, ao avisar os traficantes sobre a incursão policial, praticou o crime de colaboração como informante previsto no art. 37 da Lei de Drogas, pois sua conduta se amolda à figura de "informar" a localização de policiais para auxiliar a atividade de tráfico. Não há tráfico (art. 33) nem associação (art. 35), pois ele não praticou nenhum dos verbos nucleares do tráfico nem se associou de forma estável e permanente ao grupo criminoso.

O crime de colaboração como informante está previsto no art. 37 da Lei nº 11.343/2006, que criminaliza a conduta de quem "colabora, como informante, com grupo, organização ou associação voltados para a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei". A conduta de Alberto se amolda perfeitamente a esse tipo: ele informou aos traficantes a presença dos policiais militares na comunidade, com o intuito de auxiliá-los a escapar da abordagem. O fato de ele não ser integrante da facção não afasta o crime, pois o tipo penal exige apenas a colaboração como informante, não a participação estável no grupo.

A distinção entre os crimes é essencial para resolver a questão. O tráfico de drogas (art. 33) exige a prática de um dos verbos nucleares: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. Alberto não praticou nenhum desses atos — ele apenas comunicou a presença policial. A associação para o tráfico (art. 35) exige a associação de duas ou mais pessoas, de forma estável e permanente, para a prática reiterada do crime de tráfico. Alberto não se associou à facção; ele apenas mantinha um grupo de WhatsApp com traficantes e outros moradores para fins de pelada de futebol, sem vínculo associativo estável voltado ao tráfico.

A conduta de Alberto é típica do art. 37, que é um crime de perigo abstrato e de mera conduta, consumando-se com a simples colaboração informativa, independentemente de o auxílio ter sido eficaz. No caso, os traficantes chegaram a ler a mensagem e tentaram fugir, o que demonstra a efetiva colaboração. A pena do art. 37 é de 1 a 5 anos de reclusão, sendo crime inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, conforme o art. 44 da Lei de Drogas.

A pegadinha da questão está em confundir a colaboração como informante com a associação para o tráfico. A banca explora o fato de Alberto ter relação de amizade com traficantes e participar de um grupo de WhatsApp com eles, o que pode sugerir uma associação. No entanto, a associação exige estabilidade e permanência no vínculo, o que não se verifica no caso — o grupo era de moradores que participavam de uma pelada de futebol, não uma associação criminosa voltada ao tráfico. A conduta de Alberto foi pontual: avisar sobre a incursão policial, o que configura apenas a colaboração como informante.

Guarde a fronteira entre os três crimes: o tráfico exige a prática dos verbos nucleares; a associação exige vínculo estável e permanente; a colaboração como informante exige apenas o ato de informar para auxiliar o tráfico. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Alberto cometeu tráfico de drogas. Incorreta, pois o tráfico (art. 33) exige a prática de um dos verbos nucleares (vender, transportar, guardar, etc.), o que não ocorreu. Alberto apenas informou a presença policial, conduta que não se amolda a nenhum verbo do tipo penal do tráfico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Alberto cometeu associação para o tráfico. Incorreta, pois a associação (art. 35) exige vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas para a prática reiterada de tráfico. Alberto não se associou à facção; ele apenas mantinha um grupo de WhatsApp com traficantes e outros moradores para fins de pelada de futebol, sem vínculo associativo voltado ao tráfico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que Alberto cometeu colaboração como informante com o tráfico de drogas. Correta, pois sua conduta de informar aos traficantes sobre a incursão policial se amolda perfeitamente ao art. 37 da Lei de Drogas, que criminaliza a colaboração como informante com grupo voltado ao tráfico. O crime se consuma com a simples informação, independentemente de o auxílio ter sido eficaz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Alberto cometeu associação para o tráfico e tráfico de drogas. Incorreta, pois, como visto, Alberto não praticou nenhum verbo nuclear do tráfico (art. 33) nem se associou de forma estável e permanente ao grupo (art. 35). Sua conduta se limita à colaboração como informante (art. 37).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Alberto cometeu associação para o tráfico e colaboração como informante. Incorreta, pois, embora a colaboração como informante esteja correta, a associação para o tráfico não se configura, já que não há vínculo estável e permanente entre Alberto e a facção. O grupo de WhatsApp era de moradores que participavam de pelada de futebol, não uma associação criminosa voltada ao tráfico.

A regra de ouro para a prova: quando a conduta do agente se limita a informar/avisar sobre a presença policial para auxiliar traficantes, o crime é o do art. 37 (colaboração como informante), e não tráfico (art. 33) nem associação (art. 35). A associação exige estabilidade e permanência; o tráfico exige a prática dos verbos nucleares.

Gabarito: letra C