Questão de Direito Penal — Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (arts. 217-A a 226 do CP) — FGV 2026

Crimes sexuais contra vulnerável: estupro de vulnerável × importunação sexual

Gabarito: letra C. Bernardo praticou o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), pois a vítima tinha 16 anos — menor de 14 anos — e ele praticou ato libidinoso (passar a mão na região glútea) com ela, sendo irrelevante o consentimento ou a ausência de violência. A conduta de alisar as nádegas de uma adolescente de 16 anos, sobre a camisola, configura ato libidinoso, e a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1121) é firme em afirmar que, presente o dolo de satisfazer a lascívia, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, não importunação sexual.

O núcleo da questão está em distinguir os crimes sexuais contra vulnerável dos demais delitos sexuais. O Código Penal, em seu Título VI, protege a dignidade sexual, e o art. 217-A tutela especificamente o sadio desenvolvimento sexual de quem a lei presume vulnerável: o menor de 14 anos. A presunção é absoluta — não se admite prova em contrário sobre a maturidade da vítima. Por isso, ainda que a jovem estivesse dormindo e não houvesse violência ou grave ameaça, o ato libidinoso praticado contra ela configura o crime do art. 217-A, e não a importunação sexual do art. 215-A, que é subsidiária e se aplica apenas quando a vítima não é vulnerável.

A banca explora exatamente a fronteira entre esses tipos. A importunação sexual (art. 215-A) foi criada pela Lei 13.718/2018 para punir atos libidinosos praticados contra pessoa que não é vulnerável, sem violência ou grave ameaça. Já o estupro de vulnerável (art. 217-A) é o crime que tutela o menor de 14 anos, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 593 e Tema Repetitivo 1121) afasta a desclassificação para importunação sexual quando a vítima é menor de 14 anos, independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta.

A vítima tinha 16 anos, portanto menor de 14, e o ato de passar a mão na região glútea, ainda que sobre a camisola, é ato libidinoso — a jurisprudência do STJ reconhece que a contemplação lasciva e o contato físico, mesmo superficial, configuram o ato libidinoso exigido pelo tipo. O fato de a vítima estar dormindo não afasta o crime, pois a conduta foi praticada com dolo de satisfazer a lascívia, e a interrupção pelo grito da filha não impede a consumação, que ocorre com a prática do ato libidinoso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O estupro (art. 213 do CP) exige conjunção carnal ou ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça. No caso, não houve violência ou grave ameaça — a vítima estava dormindo e Bernardo apenas alisou suas nádegas. Além disso, a vítima é menor de 14 anos, o que atrai a figura específica do art. 217-A, mais grave e especial. A banca tenta confundir o candidato com o crime de estupro, mas a ausência de violência e a condição de vulnerabilidade da vítima afastam o art. 213.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A importunação sexual (art. 215-A do CP) foi criada pela Lei 13.718/2018 para punir a prática de ato libidinoso contra pessoa que não é vulnerável, sem violência ou grave ameaça. Como a vítima tem 16 anos — menor de 14 —, ela é vulnerável, e a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1121) é expressa: presente o dolo de satisfazer a lascívia, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, não importunação sexual. A banca explora a confusão entre os dois tipos, mas a condição de vulnerabilidade da vítima é decisiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) se configura com a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de violência, grave ameaça ou consentimento. A vítima tem 16 anos, e passar a mão na região glútea, sobre a camisola, é ato libidinoso. A Súmula 593 do STJ e o Tema Repetitivo 1121 do STJ consolidam que a ligeireza ou superficialidade da conduta não desclassifica o crime para importunação sexual. A consumação ocorre com a prática do ato, sendo irrelevante que Bernardo tenha interrompido a conduta ao ser surpreendido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A corrupção de menores (art. 218 do CP) consiste em induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem. No caso, Bernardo não induziu a vítima a satisfazer a lascívia de terceiro — ele mesmo praticou o ato libidinoso contra ela. A conduta de Bernardo é de contato físico direto, não de induzimento à contemplação lasciva. A banca tenta confundir com o crime do art. 218, mas a distinção é clara: no estupro de vulnerável o agente pratica o ato; na corrupção de menores, ele induz a vítima a satisfazer a lascívia de outrem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP) consiste em praticar conjunção carnal ou ato libidinoso na presença de alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar. No caso, Bernardo não praticou ato libidinoso na presença da vítima — ele praticou o ato contra ela. A vítima não era mera espectadora; era o alvo da conduta. A banca tenta confundir com o crime do art. 218-A, mas a distinção é essencial: no art. 218-A o menor é testemunha do ato; no art. 217-A, é a vítima direta do ato libidinoso.

Gabarito: letra C — estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).