Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995) — FGV 2026

Crime de obstrução de investigação de organização criminosa (Art. 21-A da Lei 12.850/2013)

Gabarito: letra E. O crime do Art. 21-A da Lei 12.850/2013, incluído pela Lei 15.245/2025, prevê que tanto o preso provisório investigado ou processado por esse crime quanto o condenado definitivamente deverão ser recolhidos a estabelecimento penal federal de segurança máxima — é exatamente essa dupla previsão que a alternativa E espelha, e é o que a banca cobra nesta questão.

O Art. 21-A tipifica a conduta de solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem, ou ordenar a alguém a prática de violência ou grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa. A pena é de reclusão, de 4 a 12 anos, e multa. No caso narrado, Rogério ordenou que outros membros do grupo praticassem grave ameaça contra uma testemunha arrolada pela acusação, com o fim de embaraçar o regular andamento do processo — conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal.

A questão central é o local de cumprimento da prisão. O § 4º do Art. 21-A estabelece que o preso provisório investigado ou processado por crime previsto neste artigo será recolhido a estabelecimento penal federal de segurança máxima. Mas a alternativa E vai além: afirma que, após a condenação, o início do cumprimento da pena também se dará em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Essa previsão decorre da própria sistemática da Lei 12.850/2013, que, ao tratar do regime inicial da pena para crimes de organização criminosa, determina o recolhimento a estabelecimento penal federal de segurança máxima. A lei, portanto, define previamente o local de cumprimento da pena, o que não viola o Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, pois a individualização judicial da pena (que envolve a fixação do regime inicial conforme o Art. 33 do Código Penal) não é afastada — a lei apenas determina o estabelecimento penal adequado para o cumprimento, o que é compatível com a gravidade do crime e com a necessidade de isolamento do agente.

A distinção que importa é entre a regra geral do Art. 33 do Código Penal (que fixa o regime inicial conforme a pena aplicada) e a regra especial da Lei 12.850/2013 (que determina o estabelecimento penal federal de segurança máxima para crimes de organização criminosa). A lei especial prevalece sobre a geral, pois é mais específica e mais gravosa, refletindo a política criminal de combate ao crime organizado. A banca explora exatamente essa tensão: o candidato que conhece apenas o Art. 33 do Código Penal pode ser levado a crer que o regime inicial seria fixado apenas com base na pena, ignorando a previsão especial da Lei 12.850/2013.

A pegadinha da questão está em distinguir o que a lei prevê para o preso provisório e para o condenado definitivo. A alternativa E é a única que contempla ambas as situações corretamente: tanto a prisão cautelar quanto o início do cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima. As demais alternativas erram ao restringir a previsão a apenas uma das situações (provisória ou definitiva) ou ao negar a previsão legal para uma delas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Rogério deverá cumprir a prisão em regime fechado tanto na condição de preso provisório quanto após a condenação definitiva, "uma vez que a gravidade do crime praticado contra agente público no âmbito de organização criminosa impõe, por si só, o início do cumprimento da pena no regime mais gravoso". O erro está em afirmar que a gravidade do crime, por si só, impõe o regime fechado. A lei especial (Art. 21-A, § 4º) determina o recolhimento a estabelecimento penal federal de segurança máxima, mas isso não significa que o regime inicial seja automaticamente o fechado — o regime inicial é fixado conforme o Art. 33 do Código Penal, e a lei especial apenas determina o estabelecimento penal. Além disso, a alternativa não menciona a previsão específica da Lei 12.850/2013, que é o fundamento correto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o preso provisório deverá ser recolhido a estabelecimento penal federal de segurança máxima, pois, após a condenação definitiva, a fixação do estabelecimento penal seria matéria afeta à individualização judicial, não podendo a lei definir previamente o local de cumprimento, sob pena de violação ao Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. O erro está em negar a previsão legal para o condenado definitivo. A Lei 12.850/2013 determina que o condenado por crime de organização criminosa também inicie o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima. A individualização judicial da pena (Art. 5º, XLVI, CF) não é violada, pois a lei apenas determina o estabelecimento penal, não o regime inicial — que continua sendo fixado pelo juiz conforme o Art. 33 do Código Penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que somente o condenado definitivamente deverá iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima, sendo que o preso provisório permanecerá recolhido em estabelecimento estadual, por ausência de previsão legal específica para a custódia cautelar em âmbito federal. O erro está em inverter a previsão legal: o § 4º do Art. 21-A expressamente determina que o preso provisório investigado ou processado por esse crime será recolhido a estabelecimento penal federal de segurança máxima. A alternativa nega essa previsão, afirmando que não há previsão legal para a custódia cautelar em âmbito federal — o que é falso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Rogério deverá ser recolhido ao estabelecimento penal estadual adequado ao regime fixado na sentença condenatória, tanto para o cumprimento da sentença quanto para a segregação cautelar. O erro está em ignorar a previsão especial da Lei 12.850/2013, que determina o recolhimento a estabelecimento penal federal de segurança máxima tanto para o preso provisório quanto para o condenado definitivo. A alternativa aplica a regra geral do Art. 33 do Código Penal (regime inicial conforme a pena) e do Art. 5º, XLVI, da CF (individualização da pena), mas desconsidera a regra especial que prevalece.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, na condição de preso provisório, Rogério deverá ser recolhido a estabelecimento penal federal de segurança máxima, assim como, após a condenação, deverá iniciar o cumprimento da pena também em estabelecimento penal federal de segurança máxima, nos termos da Lei 12.850/2013. Essa é exatamente a previsão legal: o § 4º do Art. 21-A determina o recolhimento do preso provisório a estabelecimento penal federal de segurança máxima, e a sistemática da Lei 12.850/2013 estende essa previsão ao condenado definitivo, que também inicia o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima. A alternativa está correta e é a única que contempla ambas as situações.

A regra de ouro para a prova: quando a questão envolver crime de organização criminosa, verifique sempre se a Lei 12.850/2013 tem previsão especial sobre o local de cumprimento da pena — ela prevalece sobre a regra geral do Código Penal. Neste caso, tanto o preso provisório quanto o condenado definitivo devem ser recolhidos a estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Gabarito: letra E