Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995) — FGV 2026

Colaboração premiada na Lei 12.850/2013: requisitos, cláusulas e nulidades

Gabarito: letra C. O Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael, pois ele preenche os requisitos do art. 4º, § 4º, da Lei 12.850/2013 (não é líder e foi o primeiro a colaborar efetivamente, revelando infração de que o MP não tinha prévio conhecimento). Já a cláusula de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória, pactuada com Miguel, é inválida, pois o art. 4º, § 7º, da mesma lei veda expressamente essa renúncia. A colaboração entabulada com Leonardo, com a participação do juiz nas negociações, também é inválida, pois o art. 4º, § 6º, proíbe a participação do juiz nas negociações.

A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova e, ao mesmo tempo, um negócio jurídico processual personalíssimo, pelo qual o investigado ou acusado colabora com a investigação e o processo, revelando informações úteis, em troca de benefícios legais (perdão judicial, redução de pena, substituição por restritiva de direitos, ou até a não oferta de denúncia). A Lei 12.850/2013, que revogou a antiga Lei 9.034/1995 (art. 26), disciplina minuciosamente o instituto, estabelecendo requisitos objetivos para cada benefício e, sobretudo, limites à liberdade de pactuação das partes. O que a questão explora é exatamente esses limites: nem tudo o que as partes acordam é válido, pois a lei impõe vedações expressas.

Vamos analisar cada situação. Rafael, que não era líder, foi o primeiro a prestar colaboração efetiva, revelando ao Ministério Público crimes de cuja existência o órgão não tinha prévio conhecimento. A lei, no art. 4º, § 4º, autoriza o MP a deixar de oferecer denúncia exatamente nessa hipótese: colaboração referente a infração desconhecida, desde que o colaborador não seja líder e seja o primeiro a colaborar efetivamente. Rafael preenche todos os requisitos, então a não oferta de denúncia é possível. Já Miguel, líder da organização, pactuou cláusula de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória. Essa cláusula é expressamente vedada pelo art. 4º, § 7º, que declara nulas as cláusulas que violem os critérios legais — e a renúncia à impugnação é uma delas, pois o colaborador sempre poderá impugnar a homologação. Por fim, Leonardo entabulou acordo com a autoridade policial e com o juiz, que participou das negociações. O art. 4º, § 6º, é claro: o juiz não participará das negociações. A participação do magistrado torna o acordo inválido, pois viola a imparcialidade e a legalidade do procedimento.

A banca, portanto, combina duas situações: uma válida (Rafael) e duas inválidas (Miguel e Leonardo). A alternativa C é a única que reflete corretamente essa combinação. As demais alternativas erram ao afirmar a validade da renúncia de Miguel ou a validade da colaboração com participação do juiz, ou ao negar a possibilidade de não denúncia para Rafael.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cláusula de renúncia em relação a Miguel é válida. Isso contraria o art. 4º, § 7º, da Lei 12.850/2013, que declara nulas as cláusulas que violem os critérios legais, e a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória é justamente uma cláusula vedada. O colaborador sempre poderá impugnar a homologação, pois a renúncia prévia viola a legalidade e a voluntariedade do acordo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a colaboração entabulada com Leonardo, com a participação do juiz, é válida. O art. 4º, § 6º, da Lei 12.850/2013 proíbe expressamente a participação do juiz nas negociações. A presença do magistrado nas tratativas vicia o acordo, tornando-o inválido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta. O Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael, pois ele preenche os requisitos do art. 4º, § 4º, da Lei 12.850/2013: não é líder, foi o primeiro a colaborar efetivamente e revelou infração de que o MP não tinha prévio conhecimento. Já a cláusula de renúncia em relação a Miguel é inválida, conforme o art. 4º, § 7º, que declara nulas as cláusulas que violem os critérios legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a cláusula de renúncia em relação a Miguel é válida e que a colaboração com participação do juiz é válida. Ambas as situações são inválidas, pelos mesmos fundamentos das alternativas A e B.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o Ministério Público não poderá deixar de oferecer denúncia em relação a Rafael. Rafael preenche os requisitos do art. 4º, § 4º, da Lei 12.850/2013, portanto a não oferta de denúncia é possível. Além disso, a colaboração com participação do juiz é inválida, como já explicado.

Gabarito: letra C