Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998) — FGV 2026

Crimes contra a fauna: art. 29 da Lei nº 9.605/1998

Gabarito: letra E. A conduta de capturar e manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem autorização configura o crime do art. 29 da Lei nº 9.605/1998, punido com detenção de seis meses a um ano e multa, e o § 4º, I, do mesmo artigo prevê causa de aumento de pena de metade se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração — exatamente o que a alternativa E afirma.

O art. 29 da Lei de Crimes Ambientais é o núcleo da proteção penal à fauna silvestre brasileira. Ele criminaliza, no caput, as condutas de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. O § 1º, III, estende as mesmas penas a quem "guarda, tem em cativeiro ou depósito" espécimes da fauna silvestre, o que alcança diretamente a situação de João: ele capturou e manteve três animais em cativeiro, sem autorização. A finalidade alegada — recreativa, sem intenção de comercializar — não descaracteriza o crime, pois o tipo penal não exige finalidade comercial; basta a conduta de capturar e manter em cativeiro sem autorização. A pena cominada é de detenção de seis meses a um ano e multa, e o § 4º, I, aumenta a pena de metade se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.

A distinção central que a questão explora é entre o crime do art. 29 (captura e manutenção em cativeiro) e o crime do art. 32 (maus-tratos). O enunciado menciona que um dos animais estava ferido em razão de manejo inadequado — isso poderia sugerir o art. 32, mas a alternativa correta (E) não trata disso; ela se limita ao art. 29 e à causa de aumento do § 4º, I. A banca também testa o conhecimento da pena: detenção de 6 meses a 1 ano (art. 29), e não reclusão de 1 a 3 anos (que seria o art. 61, por exemplo).

A pegadinha da questão está em duas frentes: (1) a pena — o candidato pode confundir com a reclusão de 1 a 3 anos de outros crimes ambientais, mas o art. 29 comina detenção de 6 meses a 1 ano; (2) a causa de aumento — o § 4º, I, prevê aumento de metade para espécie rara ou ameaçada de extinção, e a alternativa E acerta ao mencionar "ainda que apenas em âmbito regional", que corresponde ao texto "ainda que somente no local da infração".

Guarde a fronteira entre o art. 29 (captura/manutenção em cativeiro — detenção de 6 meses a 1 ano) e o art. 32 (maus-tratos — detenção de 3 meses a 1 ano, com aumento se houver morte do animal): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é atípica na esfera penal se o agente for proprietário do imóvel rural onde os animais foram encontrados, por se tratar de fauna existente em propriedade privada. Isso é falso: a proteção penal da fauna silvestre não depende da natureza pública ou privada da propriedade. O art. 29, § 3º, define como espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro — independentemente de estarem em área pública ou privada. A propriedade do imóvel não exclui a tipicidade; o que importa é a ausência de autorização da autoridade competente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem finalidade comercial não configura crime, caracterizando apenas infração administrativa ambiental. Isso contraria o art. 29, § 1º, III, que expressamente criminaliza quem "guarda, tem em cativeiro ou depósito" espécimes da fauna silvestre, sem exigir finalidade comercial. A conduta de João — manter três animais em cativeiro sem autorização — é crime, independentemente da finalidade recreativa alegada. A infração administrativa pode coexistir com o crime, mas não o substitui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a captura e a manutenção em cativeiro de fauna silvestre sem autorização constitui crime punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa, sendo a pena majorada se houver finalidade recreativa. Há dois erros: (1) a pena do art. 29 é de detenção de seis meses a um ano e multa, não reclusão de 1 a 3 anos — essa pena de reclusão de 1 a 4 anos é do art. 61 (disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas); (2) a finalidade recreativa não é causa de aumento de pena — o § 4º do art. 29 prevê aumento de metade para espécie rara ou ameaçada de extinção, período proibido à caça, durante a noite, com abuso de licença, em unidade de conservação ou com emprego de métodos capazes de provocar destruição em massa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta configura crime com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, sendo aumentada pela metade se ocorrer lesão grave no animal. A pena está correta (detenção de 6 meses a 1 ano e multa), mas a causa de aumento está errada: o § 4º do art. 29 não prevê aumento pela ocorrência de lesão grave no animal. A lesão grave decorrente de manejo inadequado poderia configurar o crime do art. 32 (maus-tratos), que tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, com aumento de um sexto a um terço se ocorre morte do animal — mas não é causa de aumento do art. 29. A banca mistura os dois tipos penais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 29, caput (detenção de seis meses a um ano e multa) e o § 4º, I (aumento de metade se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração). A expressão "ainda que apenas em âmbito regional" corresponde ao texto legal "ainda que somente no local da infração". A conduta de João — capturar e manter em cativeiro três espécies da fauna silvestre sem autorização — enquadra-se no caput e no § 1º, III, do art. 29, e a causa de aumento se aplica se alguma das espécies for rara ou ameaçada de extinção, mesmo que apenas na região.

Gabarito: letra E — a única que combina corretamente a pena do art. 29 (detenção de 6 meses a 1 ano e multa) com a causa de aumento do § 4º, I (espécie rara ou ameaçada de extinção, ainda que apenas em âmbito regional).