Questão de Direito Civil — Do Direito do Promitente Comprador (arts. 1.417 e 1.418) — FGV 2026
Direito CivilDo Direito do Promitente Comprador (arts. 1.417 e 1.418)
- Código
- fg157356
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- NeR ( )
Em 2018, Roberto celebrou com Ana promessa irretratável de compra e venda de determinado imóvel urbano, mediante escritura pðblica, tendo sido convencionado o pagamento parcelado do preço. O instrumento contratual previa cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, bem como a imissão na posse do imóvel pela promissária compradora após a integralização do pagamento, que se daria no prazo de até 120 dias. O contrato não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Após 2 meses da lavratura da escritura de promessa de compra e venda, e durante o período convencionado para o pagamento do preço, Roberto alienou o mesmo imóvel a Carlos, que providenciou o registro da escritura pðblica de compra e venda na matrícula do imóvel. Diante da situação, Ana ajuizou ação judicial visando a assegurar seu direito à aquisição do imóvel, sustentando a existéncia de contrato anterior e irretratável. À luz da legislação civil e da jurisprudéncia do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a promessa irretratável de compra e venda:
- Acelebrada por escritura pðblica confere automaticamente direito real ao promitente comprador, ainda que não registrada no Registro de Imóveis;
- Bsem registro no Registro de Imóveis não produz qualquer efeito jurídico oponível ao vendedor, restringindo-se a mera negociação preliminar sem eficácia obrigacional;
- Cconfere direito real de aquisição ao promitente comprador, mesmo sem registro, desde que o instrumento seja pðblico;
- Dnão registrada no Registro de Imóveis gera apenas direito obrigacional entre as partes, não sendo oponível a terceiro adquirente de boa-fé que tenha registrado seu título;
- Esem registro no Registro de Imóveis impede a alienação do bem pelo promitente vendedor a terceiros, sob pena de nulidade absoluta do negócio posterior.