Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FGV 2026

Lei 9.807/1999: Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas

Gabarito: letra E. A Lei 9.807/1999 estabelece que a proteção oferecida pelo programa terá duração máxima de dois anos, podendo ser prorrogada em circunstâncias excepcionais, desde que demonstrada a permanência dos motivos que justificaram a admissão (art. 16, caput e § 1º). As demais alternativas distorcem pontos específicos da lei: a legitimidade para requerer o ingresso, a natureza da ajuda financeira, a extensão das medidas ao cônjuge e o procedimento de alteração de nome.

A Lei 9.807/1999 é o diploma que organiza os programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e disciplina a proteção a acusados ou condenados que colaboraram voluntariamente com a investigação e o processo. É uma norma de natureza protetiva, que busca garantir a integridade física e psicológica de quem contribui com a justiça criminal, viabilizando a produção de provas em situações de risco.

O programa federal é gerido por um conselho deliberativo, que decide sobre a admissão e a exclusão de pessoas protegidas. A admissão pode ser requerida por diversos legitimados, não apenas pelo Ministério Público e pelo juiz — a autoridade policial e o próprio interessado também podem provocar o ingresso. As medidas de proteção são variadas e incluem, entre outras, a ajuda financeira mensal, mas esta é condicionada à impossibilidade de exercer atividade laboral regular. A proteção pode ser estendida ao cônjuge ou companheiro, mas essa extensão não é automática — depende de decisão do conselho deliberativo, que avalia o risco. A alteração de nome completo é uma medida extrema, que exige a averbação no registro original, ainda que com menção à sentença concessiva, para preservar a segurança da pessoa protegida.

A duração da proteção é um ponto central: a lei fixa o prazo máximo de dois anos, com possibilidade de prorrogação em situações excepcionais, desde que permaneçam os motivos que justificaram a admissão. Essa regra busca equilibrar a necessidade de proteção com a temporariedade da medida, evitando que o programa se torne um benefício permanente sem controle. A prorrogação não é automática — exige demonstração da persistência do risco.

A banca explora a confusão entre os requisitos e as medidas do programa. O candidato precisa distinguir: quem pode requerer (legitimidade ampla), quando a ajuda financeira é devida (impossibilidade de trabalho), como se dá a extensão ao cônjuge (decisão do conselho) e como funciona a alteração de nome (averbação obrigatória). A alternativa E é a única que reproduz fielmente a regra de duração e prorrogação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o representante do Ministério Público e o juiz competente podem requerer o ingresso no programa. A lei confere legitimidade mais ampla: a autoridade policial e o próprio interessado também podem requerer. A restrição a dois legitimados é uma distorção do texto legal, que não limita o requerimento a esses dois atores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a ajuda financeira mensal é concedida ainda que a pessoa protegida não esteja impossibilitada de exercer atividade laboral regular. A lei condiciona a ajuda financeira à impossibilidade de trabalho: ela é destinada a custear despesas essenciais quando a pessoa não pode exercer atividade laboral por causa da proteção. A alternativa inverte o requisito, tornando a ajuda um benefício incondicionado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as medidas de proteção deverão ser estendidas ao cônjuge ou companheiro. A extensão não é automática — depende de decisão do conselho deliberativo, que avalia a situação de risco. A palavra "deverão" impõe uma obrigatoriedade que a lei não estabelece; a extensão é uma faculdade do conselho, não um direito automático do cônjuge.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o conselho deliberativo poderá encaminhar requerimento de alteração de nome completo sem averbação do registro original de nascimento. A lei exige a averbação no registro de origem, com menção à sentença concessiva, sem a averbação do nome alterado — mas a averbação da sentença é obrigatória. A alternativa suprime essa exigência, o que contraria o procedimento legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra de duração da proteção: máximo de dois anos, com possibilidade de prorrogação em circunstâncias excepcionais, desde que demonstrada a permanência dos motivos que justificaram a admissão. É exatamente o que dispõe o art. 16 da Lei 9.807/1999. A alternativa está correta porque espelha a literalidade da norma.

Gabarito: letra E