Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FGV 2026
Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeral
- Código
- fg157373
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Of JA ( )
Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, procurou o auxílio das autoridades competentes para entender os direitos a que faz jus, buscando cessar o ciclo de violência que vem suportando há meses. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- ADeterminação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de Educação Básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
- BConcessão à ofendida de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a doze meses.
- CEncaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
- DDeterminação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
- EDeterminação da recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.