Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FGV 2026

Violência contra a mulher: rede de proteção e medidas de assistência

Gabarito: letra D. A alternativa correta reúne garantias expressamente previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e na legislação correlata: prioridade de atendimento no SUS, incluindo cirurgia reparadora para vítimas de violência, funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher e concessão de auxílio-aluguel para mulheres em situação de risco. As demais alternativas contêm distorções sobre a aplicação da lei, a qualificadora do feminicídio e a abrangência da proteção.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é o principal marco legal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela cria mecanismos para coibir e prevenir essa violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção às vítimas. A lei define as formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) e prevê uma série de direitos e garantias para as mulheres em situação de violência, incluindo medidas protetivas de urgência, atendimento prioritário e a estruturação de uma rede de proteção.

A alternativa D está correta porque sintetiza, de forma fiel, diversas garantias legais. A prioridade de atendimento no SUS, com a cirurgia reparadora, está prevista na Lei 13.239/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o SUS realizar cirurgia plástica reparadora da vítima de violência. O funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) é uma diretriz da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, e o auxílio-aluguel é uma medida de proteção prevista na Lei Maria da Penha para mulheres em situação de risco.

A violência de gênero é um fenômeno estrutural, e a lei busca romper o ciclo de violência com uma abordagem multidisciplinar. A rede de proteção envolve não apenas o sistema de justiça, mas também a saúde, a assistência social e a educação. O psicólogo, nesse contexto, atua na escuta acolhedora, na avaliação de risco e no encaminhamento para os serviços especializados, sempre com base no rigor ético e na atualização teórica contínua.

A pegadinha da questão está em alternativas que parecem corretas à primeira vista, mas contêm distorções sutis. Por exemplo, a alternativa A fala em "mesma pena" para violência psicológica com uso de tecnologias, mas a lei prevê aumento de pena em algumas hipóteses. A alternativa C afirma que o feminicídio "acresce a pena na condição de qualificadora", mas a redação legal é de que o feminicídio é uma qualificadora do homicídio, e não um acréscimo autônomo. A alternativa E restringe indevidamente a abrangência da proteção, excluindo outros dependentes.

Guarde a fronteira entre o que é garantia expressa e o que é distorção: a alternativa correta é a que reúne medidas concretas e previstas em lei, enquanto as incorretas misturam conceitos ou restringem direitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a "mesma pena" será aplicada para violência psicológica praticada com uso de tecnologias digitais, incluindo inteligência artificial, como nos casos de deepfake. Isso está incorreto porque a legislação prevê aumento de pena quando a violência é cometida com uso de tecnologia. O art. 147-A do Código Penal, que trata da perseguição (stalking), prevê aumento de pena quando o crime é cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, e a violência psicológica com uso de tecnologia pode configurar crime de perseguição ou ameaça, com penas agravadas. A "mesma pena" não se aplica, pois há circunstâncias que aumentam a reprimenda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nos crimes sexuais, poderá haver redução de pena em razão da idade do agressor ou da ocorrência de prazos prescricionais. Isso está incorreto porque a idade do agressor, quando menor de 21 anos, é uma circunstância que pode reduzir a pena, mas não é específica dos crimes sexuais — é uma regra geral do Código Penal. Além disso, a prescrição não é causa de redução de pena, mas sim de extinção da punibilidade. A alternativa confunde institutos distintos: a prescrição extingue o direito de punir do Estado, enquanto a redução de pena é uma causa de diminuição da reprimenda.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o feminicídio "acresce a pena na condição de qualificadora". Isso está incorreto porque o feminicídio é uma qualificadora do homicídio, prevista no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal, e não um acréscimo autônomo de pena. A qualificadora aumenta a pena do homicídio de 12 a 30 anos, mas não é um "acréscimo" separado — é uma circunstância que qualifica o crime de homicídio. A alternativa confunde o conceito de qualificadora com o de causa de aumento de pena.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reúne garantias expressamente previstas na legislação. A prioridade de atendimento no SUS, incluindo cirurgia reparadora para mulheres vítimas de violência, está prevista na Lei 13.239/2015. O funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher é uma diretriz da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A concessão de auxílio-aluguel para mulheres em situação de risco é uma medida de proteção prevista na Lei Maria da Penha. A alternativa sintetiza, de forma fiel, as medidas de assistência e proteção à mulher vítima de violência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nos casos de violência vicária, há incidência da Lei Maria da Penha e do ECA, "excluindo outros dependentes ou pessoas sob sua responsabilidade". Isso está incorreto porque a proteção não exclui outros dependentes. A Lei Maria da Penha protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a violência vicária, que atinge filhos para atingir a mulher, também é abrangida. O ECA protege a criança e o adolescente, e a proteção se estende a todos os dependentes, não apenas aos filhos. A alternativa restringe indevidamente a abrangência da proteção.

Gabarito: letra D