Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado de Goiás (CE-GO) — FGV 2026

Tribunais de Contas: apreciação das contas do Governador e julgamento das contas do TCM

Gabarito: letra A. As contas prestadas pelo Governador do Estado de Goiás são anuais, e as contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) também são anuais. A regra decorre do modelo constitucional federal (CF, art. 71, I), aplicado aos Estados por simetria, e da própria Constituição Estadual, que determina a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo.

A questão exige o conhecimento de um ponto específico da Constituição do Estado de Goiás: a periodicidade das contas que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) aprecia e julga. O enunciado já informa que o TCE-GO aprecia as contas do Governador (mediante parecer prévio) e julga as contas do TCM. A pergunta é: qual o período a que se referem essas contas?

A resposta está na lógica do sistema de controle externo brasileiro. O modelo federal, previsto no art. 71, I, da CF/88, estabelece que o TCU deve "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República". Esse modelo é reproduzido nas Constituições Estaduais por força do princípio da simetria (art. 75 da CF/88). Assim, o Governador presta contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, que emite parecer prévio para subsidiar o julgamento político pela Assembleia Legislativa.

Quanto ao TCM, a lógica é a mesma. O TCM é um órgão estadual que fiscaliza as contas dos municípios goianos. As contas que ele próprio presta ao TCE-GO também seguem a periodicidade anual, pois se referem à gestão de um exercício financeiro, que no Brasil coincide com o ano civil. Não há previsão de prestação de contas trienal ou trimestral para esses órgãos.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com períodos diferentes (triênio, trimestre), que não correspondem à realidade constitucional. A regra é uniforme: contas anuais para o Chefe do Executivo e para o TCM.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As contas do Governador são anuais, conforme o modelo do art. 71, I, da CF/88, aplicado aos Estados por simetria. As contas do TCM também são anuais, pois se referem à gestão de um exercício financeiro. A alternativa correta é a que indica um ano e um ano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que as contas do Governador seriam referentes a um triênio. A prestação de contas do Chefe do Executivo é anual, não trienal. O triênio não corresponde a nenhum período de prestação de contas no âmbito dos Tribunais de Contas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra duplamente: tanto as contas do Governador quanto as do TCM seriam referentes a um triênio. Não há previsão de prestação de contas trienal para nenhum dos dois.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que as contas do TCM seriam referentes a um trimestre. As contas são anuais, não trimestrais. O trimestre pode ser usado para relatórios de atividades (como o art. 33, § 3º, da CE-SP), mas não para a prestação de contas anual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que ambas as contas seriam referentes a um trimestre. A prestação de contas é anual, não trimestral.

Gabarito: letra A