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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB) — FGV 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialObrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
Código
fg157457
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2026
Cargo
NAC UNI
Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou a lei de greve do setor privado, Lei nº 7.783/1989, aos servidores públicos, pois, apesar de existir previsão constitucional expressa desse direito ao setor público, não havia lei que a regulamentasse, impedindo o seu exercício. Ao verificar a ausência da norma e das razões de semelhança para aplicar o normativo já existente, assinale a opção que melhor explica a técnica utilizada pelo STF para justificar o seu julgamento.
  1. ACostumes.
  2. BEquidade.
  3. CAnalogia.
  4. DPrincípios Gerais de Direito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Analogia.

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