Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — FGV 2026
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
- Código
- fg157464
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- NAC UNI
A Associação de Defesa dos Usuários de Smartphone (ADUS) ajuizou ação civil pública em face do fabricante X, requerendo a sua condenação para a retirada do aparelho Y do mercado, em razão de vícios em seu processo construtivo. Após a oferta de contestação pelo réu, no curso da fase instrutória, houve abandono imotivado da causa pela Associação. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AÉ vedado ao Poder Público se habilitar como litisconsorte na causa.
- BO Ministério Público poderá assumir a titularidade da ação, assim como outra associação legitimada.
- CA ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, fundado em abandono da causa, independentemente de requerimento do réu.
- DA associação, para propor a ação civil pública, deve necessariamente ter sido constituída há pelo menos um ano, vedada a dispensa de tal requisito por decisão judicial.