Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Assuntos Diversos ou Mesclados de Processo Penal — FGV 2026

Colaboração premiada e justa causa para a denúncia

Gabarito: letra D. A palavra do colaborador premiado, desacompanhada de elementos de corroboração, não é suficiente para embasar o recebimento da denúncia — é o que decorre da Lei 12.850/2013, que exige que as declarações do colaborador sejam corroboradas por outros meios de prova. As alternativas A e B erram ao tratar do prazo da resposta à acusação, e a C confunde o direito ao contraditório com a participação nas tratativas do acordo.

A questão combina dois temas: o prazo para resposta à acusação em caso de litisconsórcio passivo e o valor probatório da colaboração premiada. O primeiro é regido pelo art. 406 do Código de Processo Penal; o segundo, pela Lei 12.850/2013, que disciplina a colaboração premiada como meio de obtenção de prova. A banca explora exatamente a confusão entre esses dois eixos: enquanto as alternativas A e B tratam do prazo, a correta (D) exige o conhecimento do requisito de corroboração da palavra do colaborador.

O prazo para resposta à acusação é de 10 dias, contados do efetivo cumprimento da citação de cada acusado. No caso de pluralidade de réus, o prazo é individual — cada um responde a partir da sua citação. Não há prazo comum às partes no processo penal para a resposta à acusação; a regra do art. 406, § 1º, é clara ao fixar o termo inicial no cumprimento do mandado de cada um. Portanto, a alternativa A, que fala em prazo contado da citação do último corréu, contraria a literalidade do dispositivo.

A alternativa B, por sua vez, acerta ao afirmar que o prazo de Marivaldo conta da sua citação, mas erra ao dizer que o prazo "pode ser encerrado antes do prazo de Sérgio" — isso é consequência natural da regra, não um erro em si. Na verdade, o prazo de cada réu é autônomo: o de Marivaldo começa em 10/05 e o de Sérgio em 20/05. A alternativa B está incorreta porque, embora o prazo seja individual, a redação sugere que o prazo de Marivaldo poderia ser encerrado antes do de Sérgio, o que é verdade, mas a alternativa não é a conduta adequada a ser adotada — a conduta adequada é alegar a ausência de justa causa.

A alternativa C é claramente incorreta: o delatado não participa das tratativas do acordo de colaboração — o acordo é celebrado entre o colaborador e o Ministério Público (ou autoridade policial), com homologação judicial. O contraditório do delatado é exercido no processo, quando ele pode impugnar as declarações do colaborador, mas não há direito de participar da negociação do acordo.

A alternativa D é a correta. A Lei 12.850/2013, ao tratar da colaboração premiada, exige que as declarações do colaborador sejam corroboradas por outros meios de prova para que possam fundamentar uma condenação. No momento do recebimento da denúncia, exige-se justa causa, ou seja, lastro probatório mínimo. Se a denúncia se baseia exclusivamente na palavra do colaborador, sem qualquer corroboração, falta justa causa — a denúncia não deve ser recebida. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência do STF e do STJ, que exige corroboração para a colaboração premiada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de resposta à acusação é de 10 dias, mas é contado da citação de cada acusado, não do último corréu. O art. 406, § 1º, do CPP determina que o prazo flui do efetivo cumprimento do mandado de citação de cada um. Não há prazo comum às partes para a resposta à acusação no processo penal — a regra do art. 406 é individual. A alternativa erra ao afirmar que o prazo conta da citação do último corréu.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao dizer que o prazo de Marivaldo conta da sua citação (10/05), mas erra ao afirmar que o prazo "pode ser encerrado antes do prazo de Sérgio" — isso é consequência da regra, mas a alternativa não apresenta a conduta adequada. A conduta adequada é alegar a ausência de justa causa, não discutir o prazo. Além disso, a redação sugere que o prazo de Marivaldo poderia ser encerrado antes do de Sérgio, o que é verdade, mas a alternativa não é a conduta adequada a ser adotada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O delatado não participa das tratativas do acordo de colaboração premiada. O acordo é celebrado entre o colaborador e o Ministério Público (ou autoridade policial), com homologação judicial. O contraditório do delatado é exercido no processo, quando ele pode impugnar as declarações do colaborador, mas não há direito de participar da negociação do acordo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A palavra do colaborador, sem provas de corroboração, é insuficiente para o recebimento da denúncia. A Lei 12.850/2013 exige que as declarações do colaborador sejam corroboradas por outros meios de prova. No momento do recebimento da denúncia, exige-se justa causa, ou seja, lastro probatório mínimo. Se a denúncia se baseia exclusivamente na palavra do colaborador, sem qualquer corroboração, falta justa causa — a denúncia não deve ser recebida. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência do STF e do STJ, que exige corroboração para a colaboração premiada.

Gabarito: letra D