Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — FGV 2026
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- fg157560
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- NeR ( )
Lucas, proprietário de unidade autônoma em condomínio edilício, decorou, por meio de uma pequena obra, as partes e esquadriais externas do seu apartamento com cores diversas das empregadas no conjunto da edificação. A conduta de Lucas gerou forte inconformismo nos demais moradores da localidade. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que Lucas:
- Aagiu em desconformidade com a legislação de regência, ficando sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-la, à custa do transgressor, se este não a desfizer no prazo que lhe for estipulado;
- Bagiu em desconformidade com a legislação de regência, ficando obrigado a desfazer a obra, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-la, à custa do transgressor, se este não a desfizer no prazo que lhe for estipulado, vedada a aplicação de multa;
- Cnão praticou qualquer comportamento ilícito, já que, na ausência de previsão legal em sentido contrário, os condôminos podem decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação;
- Dnão praticou qualquer comportamento ilícito, já que, por ser o proprietário da unidade autônoma, a legislação lhe confere autonomia para definir as tonalidades e cores das partes e esquadriais externas do seu apartamento;
- Eagiu em desconformidade com a legislação de regência, ficando sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, vedado o desfazimento da obra.