Questão de Direito Processual Penal — Geral — FGV 2026

Nulidades no processo penal: ausência de defensor na audiência de instrução

Gabarito: letra C. A falta de defesa técnica na audiência de instrução e julgamento constitui nulidade absoluta, pois viola a garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º, LV); contudo, a mera deficiência da defesa só anula o ato se houver prova de prejuízo ao réu, conforme a Súmula 523 do STF. No caso, o Juízo colheu os depoimentos das testemunhas de acusação sem a presença de qualquer defensor, o que configura ausência de defesa, e não mera deficiência — daí a nulidade absoluta.

A distinção central está entre falta de defesa e deficiência de defesa. A primeira ocorre quando o réu não é assistido por defensor em ato processual essencial, como a audiência de instrução — situação que gera nulidade absoluta, independentemente de demonstração de prejuízo. A segunda ocorre quando há defensor, mas sua atuação é tecnicamente falha ou insuficiente; nesse caso, a jurisprudência exige a comprovação de prejuízo concreto para a decretação da nulidade. Essa distinção é pacífica e está consolidada na Súmula 523 do STF.

A Súmula 523 do STF estabelece que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anula o ato se houver prova de prejuízo para o réu. No caso narrado, o advogado constituído não compareceu à audiência, e o Juízo, em vez de nomear defensor dativo ou adiar o ato, colheu os depoimentos sem qualquer defesa técnica. Isso configura falta de defesa, não mera deficiência, pois o réu ficou completamente desassistido em ato essencial da instrução.

A conduta do Juízo, embora motivada pelo princípio da duração razoável do processo, não pode suprimir a garantia da ampla defesa. A celeridade processual não é um valor absoluto e deve ceder diante de garantias fundamentais do acusado. O art. 261 do CPP reforça que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, e o art. 564, III, 'c', do CPP prevê a nulidade por falta de defesa. Assim, a solução correta seria nomear defensor dativo para o ato ou adiar a audiência, jamais prosseguir sem defesa técnica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há nulidade porque o advogado foi intimado e seu não comparecimento implicaria renúncia ao direito de formular perguntas. Errado. A ausência do advogado não significa renúncia à defesa técnica; o réu tem direito à assistência de defensor em todos os atos processuais. A intimação do advogado não supre a necessidade de defesa efetiva na audiência. A renúncia ao direito de formular perguntas não pode ser presumida, e a falta de defesa gera nulidade absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica a nulidade como relativa e condiciona seu reconhecimento à comprovação de prejuízo financeiro. Errado. A ausência de defesa na audiência de instrução é nulidade absoluta, não relativa. Além disso, o prejuízo a ser demonstrado, no caso de deficiência de defesa, é de natureza processual (cerceamento de defesa), não financeiro. A alternativa confunde os conceitos de nulidade absoluta e relativa e o tipo de prejuízo exigido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a falta de defesa na audiência de instrução e julgamento implica nulidade absoluta, mas eventual deficiência defensiva só causa nulidade se houver prova de prejuízo. Correta. Reproduz exatamente a distinção da Súmula 523 do STF: falta de defesa = nulidade absoluta; deficiência de defesa = nulidade relativa, condicionada à demonstração de prejuízo. No caso, houve falta de defesa, pois o réu ficou sem assistência técnica na audiência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Juízo agiu corretamente em nome da celeridade, prevalecendo o interesse público sobre o direito individual de defesa técnica. Errado. A celeridade processual não pode se sobrepor à ampla defesa, que é garantia constitucional fundamental. O interesse público na rápida solução do processo não justifica a supressão de direitos do acusado. A decisão correta seria nomear defensor dativo ou adiar a audiência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a nulidade é sanável, bastando a intimação do advogado ausente para ratificar os depoimentos. Errado. A nulidade por falta de defesa é absoluta e não pode ser sanada por mera ratificação. Os atos praticados sem defesa técnica são nulos e devem ser repetidos, pois a ausência de defensor compromete a validade da instrução. A ratificação não supre a falta de participação da defesa na produção da prova.

Gabarito: letra C.