Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Resolução CNJ nº 207/2015 - Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário — FGV 2026

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução CNJ no 207, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, cujo objetivo é zelar pelas condições de saúde de seus agentes públicos.

Art. 1° – É instituída a Política de Atenção Integral à Saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, nos termos desta Resolução.

Para tanto, foram definidos os princípios, as diretrizes e as estratégias para a implementação de programas, projetos e ações institucionais voltados à promoção e à preservação da saúde física e mental dos servidores e dos magistrados.

Sobre esses objetivos, avalie as afirmativas a seguir.

I. Definir estratégias e parâmetros para a implementação, em caráter permanente, de programas e ações institucionais voltados para a promoção e a preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores.

II. Coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial em saúde, promoção, prevenção e vigilância em saúde de magistrados e servidores a fomentar a construção de meio ambiente de trabalho seguro e saudável e, assim, assegurar o Plano Estratégico do Poder Judiciário;

III. Instituir e monitorar a Rede de Atenção à Saúde, priorizando- se o compartilhamento de experiências e a uniformização de critérios, procedimentos e prontuários, respeitadas as peculiaridades locais.

Está correto o que se apresenta em